PORTARIA SE/SG/PR Nº 691, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Subdelega competência à autoridade que menciona para, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, praticar atos especificados. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das competências que lhe foram delegadas por meio da Portaria SG/PR nº 113, de 19 de março de 2021, do Ministro de Estado Chefe da ...
Norma
05/04/2021
#256569
Norma
PORTARIA SE/SG/PR Nº 691, DE 31 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA SE/SG/PR Nº 691, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Subdelega competência à autoridade que menciona para, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, praticar atos especificados. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das competências que lhe foram delegadas por meio da Portaria SG/PR nº 113, de 19 de março de 2021, do Ministro de Estado Chefe da ...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que são cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS)?
Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) são posições de confiança ocupadas por servidores públicos ou pessoas de fora do serviço público, que exercem funções de direção, chefia e assessoramento em órgãos e entidades da administração pública federal.
Quais atos o Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República está autorizado a praticar?
O Secretário-Executivo Adjunto está autorizado a praticar atos de nomeação e exoneração de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4; designação e dispensa das funções de confiança, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Presidência da República; concessão e cessação de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP).
Quais são as competências subdelegadas ao Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República no artigo 3º?
No artigo 3º, são subdelegadas ao Secretário-Executivo Adjunto as competências para instituir comissões, comitês e grupos de trabalho, bem como designar os respectivos membros, observadas as disposições legais e regulamentares.
O que é a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE)?
A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) é uma gratificação concedida temporariamente a servidores que atuam em unidades responsáveis por sistemas estruturadores da administração pública federal.
O que é a Portaria SG/PR nº 113, de 19 de março de 2021?
A Portaria SG/PR nº 113, de 19 de março de 2021, é um documento emitido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República que delega competências ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O que é a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP)?
A Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) é uma gratificação concedida temporariamente a servidores que atuam no sistema de administração dos recursos de informação e informática da administração pública federal.
Quais são as competências subdelegadas ao Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República no artigo 2º?
No artigo 2º, são subdelegadas ao Secretário-Executivo Adjunto as competências para praticar atos de designação e dispensa de substituto para os ocupantes dos cargos e funções mencionados nos incisos I e II do artigo 1º.
Quem subdelegou competências ao Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República subdelegou competências ao Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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