PORTARIA CISET/SG/PR Nº 16, DE 13 DE ABRIL DE 2021

O que é um benefício financeiro?

Um benefício financeiro é um impacto positivo representado monetariamente e demonstrado por documentos comprobatórios, preferencialmente fornecidos pelo gestor, incluindo a recuperação de prejuízos.

O que é um benefício não financeiro?

Um benefício não financeiro é um impacto positivo na gestão que não pode ser quantificado monetariamente, como melhorias gerenciais, aprimoramento de controles internos e processos, e deve ser quantificado em alguma unidade não monetária sempre que possível.

O que é auditoria interna?

A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenvolvida para adicionar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades da Presidência e Vice-Presidência da República.

O que é a solução ANGELICA?

A solução ANGELICA é uma ferramenta tecnológica desenvolvida pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República para monitorar aquisições de bens, contratações de serviços e a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Presidência e Vice-Presidência da República.

O que são controles internos da gestão?

Controles internos da gestão são um conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para a consecução da missão da organização.

Como são comunicados os resultados do monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços?

Os resultados do monitoramento são comunicados mensalmente aos gestores, no mínimo, ainda que não tenham sido identificados riscos ou oportunidades de melhoria.

Quando esta norma entra em vigor?

Esta norma entra em vigor no dia 10 de maio de 2021.

Quais operações são monitoradas pela solução ANGELICA no módulo específico de execução orçamentária, financeira e patrimonial?

São monitoradas as operações registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pelos órgãos e entidades da Presidência e Vice-Presidência da República.

Qual é o objetivo da solução ANGELICA?

O objetivo da solução ANGELICA é avaliar a conformidade das operações realizadas pelos órgãos e entidades da Presidência e Vice-Presidência da República, identificando riscos operacionais e oportunidades de melhoria.

Quais são as atribuições da Secretaria de Controle Interno em relação à solução ANGELICA?

As atribuições incluem normatizar o fluxo operacional, desenvolver e manter a solução ANGELICA, estabelecer critérios de seleção das operações, elaborar listas de verificações, analisar manifestações dos gestores, documentar resultados dos exames, elaborar relatórios gerenciais, orientar gestores para melhorias estruturantes, solicitar designação de interlocutores e acesso às peças processuais necessárias.

Quais são os aspectos privilegiados nos exames de conformidade das aquisições de bens e contratações de serviços?

Os exames de conformidade devem privilegiar a adequabilidade dos preços estimados, o dimensionamento dos serviços ou materiais, os critérios para mensuração dos serviços, a existência de cláusulas que possam restringir a competitividade, a composição dos termos de referências e a conformidade da documentação obrigatória.