RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Aprova o Plano Amazônia 2021/2022, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL, no uso das atribuições conferidas no Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, e: CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação do Conselho Nacional da Amazônia Legal na articulação e coordenação das atividades dos órgãos da administraçã...
Norma
14/04/2021
#258779
Norma
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2021
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Aprova o Plano Amazônia 2021/2022, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL, no uso das atribuições conferidas no Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, e: CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação do Conselho Nacional da Amazônia Legal na articulação e coordenação das atividades dos órgãos da administraçã...
Perguntas e respostas
A execução do Plano Amazônia 2021/2022 exclui outros planos e planejamentos?
Não, a execução do Plano Amazônia 2021/2022 não exclui a execução dos demais planos e planejamentos desenvolvidos no âmbito dos entes da Administração Federal.
Qual é o prazo de encerramento da operação Verde Brasil II?
O prazo de encerramento da operação Verde Brasil II é 30 de abril de 2021.
O que autoriza o Decreto nº 10.539, de 04 de novembro de 2020?
O Decreto nº 10.539, de 04 de novembro de 2020, autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, terras indígenas e unidades federais de conservação ambiental, para promover ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, como desmatamento ilegal e focos de incêndio, através da operação Verde Brasil II.
Quando a Resolução que aprova o Plano Amazônia 2021/2022 entra em vigor?
A Resolução que aprova o Plano Amazônia 2021/2022 entra em vigor no ato de sua publicação.
Qual é a função do Conselho Nacional da Amazônia Legal?
O Conselho Nacional da Amazônia Legal tem a função de articular e coordenar as atividades dos órgãos da administração responsáveis pelo combate aos ilícitos ambientais na Amazônia Legal.
O que estabelece o Plano Amazônia 2021/2022?
O Plano Amazônia 2021/2022 estabelece diretrizes para que as ações de combate aos ilícitos ambientais sejam cumpridas em nível federal pelos órgãos de fiscalização e combate aos ilícitos ambientais e fundiários, que são originariamente responsáveis por essas atividades.
O que é o Plano Amazônia 2021/2022?
O Plano Amazônia 2021/2022 é um conjunto de diretrizes aprovado para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Federal nas ações de combate aos ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal.
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