DECISÕES DE 22 de abril de 2021

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.

Por que a ABM Hospitalar EIRELI foi sancionada?

A ABM Hospitalar EIRELI foi sancionada por oferecer e vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e várias resoluções e orientações da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à Cirúrgica João Produtos Médico-Hospitalares LTDA?

A Cirúrgica João Produtos Médico-Hospitalares LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 7.256,35 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções e orientações da CMED.

Qual foi a infração cometida pela TS Comercial de Medicamentos e Representação LTDA?

A TS Comercial de Medicamentos e Representação LTDA foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Resolução CMED nº 02/2018 e Orientação Interpretativa nº 1/2006.

Qual foi a sanção aplicada à Global Hospitalar Importação e Comércio LTDA?

A Global Hospitalar Importação e Comércio LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 6.898,87 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e várias resoluções e orientações da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à Brasterapia Indústria Farmacêutica EIRELI?

A Brasterapia Indústria Farmacêutica EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 16.912,94 por publicar preços superiores aos aprovados pela CMED, comercializar sem preço aprovado e sem informar o Relatório de Comercialização, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela Exemplarmed Comércio de Produtos Hospitalares LTDA?

A Exemplarmed Comércio de Produtos Hospitalares LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e várias resoluções e orientações da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à GlaxoSmithKline Brasil LTDA?

A GlaxoSmithKline Brasil LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 701,20 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e várias resoluções e orientações da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pela Comercial Cirúrgica Rioclarense LTDA?

A Comercial Cirúrgica Rioclarense LTDA cometeu infrações relacionadas à oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, tanto para o mercado geral quanto para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e várias resoluções e orientações da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a infração cometida pela Erefarma Produtos para Saúde EIRELI?

A Erefarma Produtos para Saúde EIRELI foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e Resolução CMED nº 2/2018.