DECISÕES DE 4 DE MAIO DE 2021

Qual foi a infração cometida pela BLAU FARMACÊUTICA S.A.?

A BLAU FARMACÊUTICA S.A. cometeu a infração de comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções conforme as normas estabelecidas.

Qual foi a infração cometida pela JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.?

A JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. cometeu a infração de não apresentar o Relatório de Comercialização, conforme exigido pelas normas da CMED.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do mercado.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a infração cometida pela ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.?

A ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. cometeu a infração de não apresentar o Relatório de Comercialização, conforme exigido pelas normas da CMED.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação do mercado de medicamentos, ajudando a interpretar e aplicar corretamente as leis e resoluções vigentes.

Qual foi a infração cometida pela BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?

A BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. cometeu a infração de não apresentar o Relatório de Comercialização, conforme exigido pelas normas da CMED.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por violar normas ou regulamentos estabelecidos por um órgão regulador, como a CMED.

O que é um processo administrativo na CMED?

Um processo administrativo na CMED é um procedimento formal para apurar infrações às normas de regulação do mercado de medicamentos, podendo resultar na aplicação de sanções aos responsáveis.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece diretrizes e normas específicas para a regulação do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços e a fiscalização das práticas comerciais.

Qual foi a infração cometida pela SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.?

A SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pelo LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA.?

O LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA. cometeu a infração de não apresentar o Relatório de Comercialização, conforme exigido pelas normas da CMED.

Qual foi a infração cometida pela PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.?

A PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.