PORTARIA CISET/SG/PR Nº 17, 18 DE MAIO DE 2021

Quais são os princípios e diretrizes da Rede SIC PR?

A Rede SIC PR observa os princípios da administração pública e as seguintes diretrizes: adoção da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, divulgação de informações independente de pedido, utilização de meios viabilizados pela tecnologia da informação e comunicação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência, desenvolvimento do controle social, motivação expressa e suficiente da decisão que negar acesso à informação e asseguração da proteção de dados pessoais.

Quais são os documentos comprobatórios de identidade para acesso a cópias ou vista de documentos?

Os documentos comprobatórios de identidade são: documento de identificação válido, para o representante legal da pessoa natural, procuração específica para a retirada de documentos na administração pública, para a pessoa jurídica, documento de identificação válido do respectivo representante da empresa e documento que comprove a representatividade do solicitante em relação à pessoa jurídica.

Quais são as competências da autoridade hierárquica?

A autoridade hierárquica é responsável por analisar e decidir os recursos de primeira instância relativos à sua unidade administrativa, e fornecer informações e esclarecimentos de assuntos de competência da unidade administrativa à autoridade máxima do seu órgão para produção das respostas aos recursos de segunda instância.

Quais são as competências dos SICs Setoriais?

Os SICs Setoriais são responsáveis por manter o controle de pedidos e recursos recebidos, fornecer respostas aos pedidos de acesso à informação, receber recursos contra a negativa de acesso à informação, informar o SIC PR sobre os pedidos de acesso à informação e recursos, prestar esclarecimentos adicionais à Controladoria-Geral da União (CGU), à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) e aos órgãos de controle, e orientar o cidadão a registrar o pedido de acesso à informação no Fala.BR.

Quais são os requisitos preferenciais para os servidores que atuarem como ponto focal?

Os servidores que atuarem como ponto focal devem, preferencialmente, ter conhecimento sistêmico da estrutura organizacional e atribuições dos órgãos em que atuam, ter habilidades e conhecimento para revisar as respostas produzidas, e ter boa comunicação e integração com as unidades administrativas do respectivo órgão.

Onde o SIC PR atende presencialmente?

O SIC PR atende presencialmente na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala B, nos recintos da CISET/SG/PR, CEP 70150-900, de segunda a sexta-feira, das nove horas às dezessete horas.

O que pode ser feito em caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação?

Em caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente pode apresentar reclamação, por meio do Fala.BR, à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

Quais são os perfis de servidores envolvidos no tratamento das demandas relacionadas a pedidos de acesso à informação?

Os perfis de servidores envolvidos no tratamento das demandas relacionadas a pedidos de acesso à informação são: atendente do SIC PR, ponto focal, respondente, técnico, autoridade hierárquica e autoridade máxima.

Quais tipos de pedidos de acesso à informação não serão atendidos pela Rede SIC PR?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam genéricos, desproporcionais, desarrazoados, que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, que consistam na prestação de serviços das unidades da Presidência da República e da Vice-Presidência da República quando houver canal específico e efetivo, e que demandem posicionamento ou manifestação das unidades da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

O que é transparência ativa na Rede SIC PR?

Transparência ativa é a divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, sem a necessidade de solicitação prévia. A Ouvidoria monitora a atualização dessas informações e pode propor soluções de transparência ativa com base nos pedidos de acesso à informação recebidos.

Quais são os objetivos da Rede SIC PR?

Os objetivos da Rede SIC PR são: atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação, promover ações de melhoria da gestão dos processos relacionados ao acesso à informação, proporcionar a troca de conhecimento e disseminar boas práticas, e aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

Quais órgãos compõem a Rede SIC PR?

A Rede SIC PR é composta pelos seguintes órgãos: Secretaria-Geral, Casa Civil, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança Institucional, Vice-Presidência da República, Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e Assessoria Especial do Presidente da República.

O que é a Rede de Serviços de Informação ao Cidadão (Rede SIC PR)?

A Rede de Serviços de Informação ao Cidadão (Rede SIC PR) é uma estrutura instituída no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, composta por diversos órgãos, com o objetivo de organizar e facilitar o acesso à informação pública conforme a Lei nº 12.527, de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 2012.

Como os recursos são tratados na Rede SIC PR?

No caso de indeferimento de acesso à informação ou discordância quanto às razões da negativa de acesso, o interessado pode interpor recurso em primeira instância à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada. Se desprovido, pode apresentar recurso em segunda instância à autoridade máxima do órgão. Se ainda desprovido, pode recorrer à CGU e, posteriormente, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

O que deve ser informado ao interessado quando o acesso à informação for negado?

Quando o acesso à informação for negado, a resposta ao interessado deve informar as razões e a fundamentação legal da negativa de acesso, a possibilidade e o prazo de recurso com indicação da autoridade que o apreciará, e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com a indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

Como são tratados os pedidos de cópias ou vistas a documentos na Rede SIC PR?

O atendimento dos pedidos de informação que tenham por objeto pedido de cópias ou vistas a documentos é assegurado a qualquer pessoa natural ou jurídica, independentemente de comprovação de identidade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. O acesso a documentos pendentes de análises é integral para pessoa natural ou jurídica que seja parte integrante dos autos, mediante comprovação de identidade.

Quais são as competências dos técnicos?

Os técnicos competem auxiliar os respondentes na coleta de informações e na elaboração das respostas. O perfil de técnico pode ser ocupado pela quantidade de representantes que a unidade administrativa julgar necessária.

Quais são as competências do SIC PR?

O SIC PR é responsável por atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos, receber, processar e reencaminhar pedidos de acesso à informação, prestar suporte aos SICs Setoriais, monitorar a tramitação dos pedidos, avaliar o teor das respostas, receber recursos contra a negativa de acesso à informação, receber pedidos de desclassificação de informação e elaborar relatórios com os pedidos de acesso à informação para publicação na internet.

Como é realizado o pagamento das despesas para encaminhamento de mídias eletrônicas ou cópias físicas?

O solicitante deve efetivar o pagamento das despesas destinadas ao ressarcimento do custo da mídia ou do material gasto com a reprodução em papel, e de eventual postagem, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pelo SIC PR. A comprovação do pagamento deve ser encaminhada ao SIC PR, que comunicará a unidade administrativa responsável pelo documento para disponibilizar sua cópia ao solicitante.

Quais são as competências da autoridade máxima?

A autoridade máxima é responsável por analisar e decidir os recursos de segunda instância relativos às suas unidades administrativas.

Como a Rede SIC PR está organizada?

A Rede SIC PR está organizada em Serviços de Informação ao Cidadão, estruturados em SIC Central e SICs Setoriais. O SIC Central é responsável pelo recebimento e distribuição dos pedidos de acesso à informação, enquanto os SICs Setoriais processam os pedidos conforme a competência de seus respectivos órgãos.

Quais são as competências dos pontos focais?

Os pontos focais são responsáveis por receber os pedidos de acesso à informação e recursos pelo sistema de tramitação interna, gerenciar os pedidos relativos às suas unidades administrativas, analisar as respostas recebidas, encaminhar as respostas ao SIC PR dentro dos prazos estipulados, e disseminar as orientações relativas à Lei nº 12.527, de 2011, e ao Decreto nº 7.724, de 2012.

Quais são os prazos internos de atendimento da Rede SIC PR?

O SIC PR deve encaminhar os pedidos de acesso à informação cadastrados no Fala.BR aos pontos focais dos SICs Setoriais no prazo máximo de um dia útil após o seu recebimento. Os pontos focais têm até dezessete dias, ou vinte e sete dias em caso de prorrogação, para encaminhar resposta aos pedidos de acesso à informação ao SIC PR. Os SICs Setoriais têm quatro dias para encaminhar a decisão aos recursos de primeira e segunda instâncias ao SIC PR.

Quais são as competências do atendente do SIC PR?

O atendente do SIC PR é responsável por receber o pedido por meio do Fala.BR, encaminhar o pedido ao SIC Setorial responsável, receber pedidos de esclarecimentos formulados pela CGU ou pela CMRI, receber a resposta da unidade administrativa e realizar as adequações necessárias, e orientar os órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República quanto à aplicação da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 2012.

Como os pedidos de acesso à informação podem ser recebidos pela Rede SIC PR?

Os pedidos de acesso à informação podem ser recebidos pela Rede SIC PR por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, por correspondência física dirigida ao SIC PR, ou presencialmente nas dependências do SIC PR.

Quais são as competências dos respondentes?

Os respondentes são responsáveis por verificar a existência da informação solicitada, identificar se a informação solicitada tem acesso restrito ou é sigilosa, fornecer as informações ou documentos requeridos, elaborar a resposta conclusiva aos pedidos de informação, e subsidiar a manifestação em instância recursal.