PORTARIA GSI-PR Nº 88, DE 28 DE MAIO DE 2021

Como os recursos dos suprimentos de fundos são movimentados?

Os recursos correspondentes aos suprimentos de fundos são movimentados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado.

Quando a nova portaria entra em vigor?

A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quem é responsável por elaborar normas internas para o regime especial de execução?

Os dirigentes dos órgãos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República responsáveis pela gestão de suprimento de fundos devem elaborar normas internas para o regime especial de execução, quando necessário, submetendo-as à aprovação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

Qual é o limite de concessão para os suprimentos de fundos?

O limite de concessão para os suprimentos de fundos destinados às despesas relacionadas com as peculiaridades do Gabinete de Segurança Institucional pode ser concedido em valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia.

O que são atividades de inteligência?

Atividades de inteligência são aquelas desenvolvidas pela Agência Brasileira de Inteligência, conforme o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002.

Como são classificadas as informações relativas às despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos?

As informações relativas às despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos podem ser classificadas em grau, conforme o art. 23, incisos VII e VIII, e o §2º do art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A classificação deve ocorrer no momento da concessão do suprimento de fundos, com base na fundamentação apresentada no pedido de concessão.

Quem pode receber suprimentos de fundos?

Os suprimentos de fundos só serão concedidos a agentes públicos que detenham conhecimentos sobre a legislação que rege as aquisições de materiais e a contratação de serviços, assim como sobre as peculiaridades do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Quais procedimentos devem ser seguidos para a prestação de contas relativas a suprimento de fundos?

A expedição, a tramitação, o registro e a guarda dos processos de prestação de contas relativos a suprimento de fundos devem obedecer ao disposto na legislação em vigor.

Quais são os requisitos para a concessão de suprimento de fundos?

A concessão de suprimento de fundos deve ser precedida do empenho na dotação própria das despesas a serem realizadas e só deve ocorrer quando não for possível a utilização da sistemática normal de aquisição de materiais ou contratação de serviços.

Quais atividades são cobertas pelo Regime Especial de Execução?

As atividades cobertas pelo Regime Especial de Execução incluem: atividades de segurança presidencial, atividades de inteligência e atividades de segurança orgânica.

Quem é responsável pela classificação das informações sobre despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos?

A competência para classificar as informações sobre despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos deve ser realizada conforme o art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

O que são atividades de segurança orgânica?

Atividades de segurança orgânica são aquelas desenvolvidas com a finalidade de assegurar a proteção do conhecimento nos campos de pessoal, documentação, material, comunicações, informática, áreas e instalações.

Qual portaria foi revogada pela nova portaria?

Foi revogada a Portaria nº 37 - GSIPR, de 4 de junho de 2012.

O que são atividades de segurança presidencial?

Atividades de segurança presidencial são aquelas desenvolvidas pela Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 4.332, de 12 de agosto de 2002, incluindo as medidas implementadas pelos Coordenadores de Segurança de Área.

Quais normas devem ser seguidas para o acesso, divulgação e tratamento das informações classificadas?

O acesso, a divulgação e o tratamento das informações classificadas devem obedecer ao disposto no art. 18 do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

O que é o Regime Especial de Execução mencionado?

O Regime Especial de Execução refere-se à concessão e aplicação de suprimentos de fundos para atender às peculiaridades do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.