PORTARIA SA/SG/PR Nº 124, DE 31 DE MAIO DE 2021 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de Normas Administrativas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e t...
Norma
02/06/2021
#256724
Norma
PORTARIA SA/SG/PR Nº 124, DE 31 DE MAIO DE 2021
PORTARIA SA/SG/PR Nº 124, DE 31 DE MAIO DE 2021 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de Normas Administrativas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e t...
Perguntas e respostas
O que é o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece normas para a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Poder Executivo federal.
Quais normas administrativas foram revogadas pela portaria mencionada?
Foram revogadas as seguintes normas administrativas:I - Norma Administrativa nº IX-201, de maio de 2001;II - Norma Administrativa nº III-203, de novembro de 2002;III - Norma Administrativa nº VII-101, de dezembro de 2013;IV - Norma Administrativa nº VIII-105, de novembro de 2014;V - Norma Administrativa nº VIII-104, de março de 2014;VI - Norma Administrativa nº VIII-201, de março de 2014; eVII - Norma Administrativa nº I-402, de novembro de 2015.
Quem é responsável pela revogação das normas administrativas mencionadas?
A revogação das normas administrativas foi declarada pelo Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quais são as atribuições do Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República para declarar a revogação das normas?
As atribuições do Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República para declarar a revogação das normas são conferidas pelos incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e pelo art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Qual é a data de entrada em vigor da portaria que revoga as normas administrativas?
A portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021.
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