RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Como são tomadas as deliberações no Plenário do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

As deliberações do Plenário são consubstanciadas em atos normativos por meio de Resoluções, e nos demais casos, por meio de Recomendações e Moções. As Resoluções estabelecem procedimentos ou diretrizes gerais, enquanto as Recomendações e Moções apresentam sugestões, advertências ou manifestam sentimentos sobre determinadas questões.

Quais são as Câmaras Temáticas instituídas no âmbito do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

As Câmaras Temáticas instituídas são a Câmara Temática de Modernização do Ambiente de Negócios, a Câmara Temática de Governo Digital e a Câmara Temática de Sociedade Digital.

Como são compostas as Câmaras Temáticas do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

As Câmaras Temáticas são compostas por, no máximo, sete membros, representantes dos órgãos mencionados no art. 5º do Regimento Interno. Os membros são indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Presidente do Fórum.

Com que frequência o Fórum Nacional de Modernização do Estado se reúne?

O Fórum se reúne em caráter ordinário quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente.

Quais são os princípios e diretrizes do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

Os princípios e diretrizes do Fórum são transparência, eficiência, planejamento, cooperação entre agentes públicos e privados, e conhecimento como fonte de ação.

Como são aprovadas as conclusões e encaminhamentos das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho?

As conclusões e encaminhamentos são aprovados por consenso. Se não houver consenso, todas as posições manifestadas durante as discussões, identificados os respectivos autores, são levadas ao Plenário para deliberação.

Quais são as atribuições dos Coordenadores das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho?

Os Coordenadores devem convocar e coordenar reuniões, definir pautas, ordenar o uso da palavra, solicitar inclusão de matérias na pauta do Plenário, intervir na ordem dos trabalhos, assinar atas, submeter relatórios de atividades e convidar especialistas para reuniões.

Como são realizadas as reuniões do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

Os membros do Fórum que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, enquanto os membros em outros entes federativos participarão por videoconferência. As reuniões podem ser gravadas para registro, e as atas serão lavradas pela Secretaria-Executiva e disponibilizadas online.

Como são convocadas as reuniões das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho?

As reuniões são convocadas pelo respectivo Coordenador, com o apoio da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de 10 dias. A pauta e documentos são disponibilizados aos membros com antecedência de 5 dias.

Qual é o limite de Grupos de Trabalho em operação simultânea no Fórum Nacional de Modernização do Estado?

O limite é de, no máximo, cinco Grupos de Trabalho em operação simultânea.

Quais são as competências das Câmaras Temáticas do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

As competências das Câmaras Temáticas incluem analisar assuntos relativos às suas competências, elaborar calendários e pautas de reuniões, encaminhar subsídios ao Plenário, propor ações e projetos, elaborar propostas de Resoluções, Recomendações e Moções, manifestar-se sobre consultas e propor itens para a pauta do Plenário.

Como são registradas as reuniões das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho?

As reuniões podem ser gravadas para registro, e as atas são lavradas pelos Coordenadores, submetidas à análise e aprovação dos integrantes, e disponibilizadas online. As atas devem conter informações detalhadas sobre a reunião, incluindo participantes, pauta, deliberações e ações necessárias.

Quais são as atribuições dos Grupos de Trabalho no Fórum Nacional de Modernização do Estado?

Os Grupos de Trabalho devem analisar assuntos relativos às suas competências, elaborar calendários e pautas de reuniões, encaminhar subsídios ao Plenário, propor ações e projetos, elaborar propostas de Resoluções, Recomendações e Moções, manifestar-se sobre consultas e propor itens para a pauta do Plenário.

Qual é a finalidade dos Grupos de Trabalho no Fórum Nacional de Modernização do Estado?

Os Grupos de Trabalho têm a finalidade de auxiliar o Fórum na gestão da Política Nacional de Modernização do Estado, subsidiando as decisões do Plenário com discussões técnicas e propostas sobre temas específicos.

Quem compõe o Plenário do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

O Plenário é composto pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que o presidirá, e por representantes de diversos órgãos, incluindo a Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Economia, Ministério das Comunicações, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Controladoria-Geral da União, Secretaria de Governo da Presidência da República, Advocacia-Geral da União e Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Como é considerada a participação no Fórum Nacional de Modernização do Estado?

A participação no Fórum, nas Câmaras Técnicas e nos Grupos de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Como são criados os Grupos de Trabalho no Fórum Nacional de Modernização do Estado?

Os Grupos de Trabalho são criados por Resolução do Plenário, que define suas atribuições específicas, tempo de duração, composição e coordenação. A deliberação sobre a criação é submetida à apreciação do Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Quais são as atribuições do Secretário-Executivo do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

As atribuições do Secretário-Executivo incluem assistir o Presidente e Coordenadores, estabelecer comunicação com membros do Pleno, assessorar o Presidente em seu relacionamento com órgãos e entidades, subsidiar o Plenário com informações e estudos técnicos, e dirigir, coordenar e orientar as atividades da Secretaria-Executiva.

Quais são as atribuições dos membros das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho?

Os membros devem comparecer às reuniões, debater matérias, requerer informações, apresentar análises técnicas, participar das reuniões do Fórum, manter sigilo das informações não públicas, propor temas e questões de ordem nas reuniões.

Como é definida a pauta das reuniões ordinárias do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

A pauta das reuniões ordinárias é elaborada pela Secretaria-Executiva e deve ser remetida aos membros com, no mínimo, dez dias de antecedência. A pauta inclui um resumo das deliberações anteriores, informes, temas para apresentação e debate, e o encerramento.

Como são aprovadas as matérias no Plenário do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

O quórum de aprovação é de maioria simples. O processo de votação pode ser nominal ou simbólico, sendo o simbólico o processo comum, salvo quando algum membro requerer votação nominal.

Qual é o objetivo do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

O objetivo do Fórum Nacional de Modernização do Estado é assessorar a Presidência da República no processo de articulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Modernização do Estado.

Quais são as atribuições do Presidente do Plenário do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

As atribuições do Presidente do Plenário incluem instalar o Fórum, definir a pauta das reuniões, convocar e coordenar as reuniões, participar das discussões e votações, designar relatores, expedir atos decorrentes das deliberações do Plenário, promover o acesso às informações relevantes, convidar especialistas e representar o Fórum em suas relações internas e externas.

Quais são os componentes da estrutura do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

O Fórum Nacional de Modernização do Estado funciona por meio de Plenário, Câmaras Temáticas, Grupos de Trabalho e Secretaria-Executiva.

O que são as Câmaras Temáticas no âmbito do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

As Câmaras Temáticas são instâncias permanentes, de caráter consultivo, criadas para auxiliar o Fórum na gestão da Política Nacional de Modernização do Estado e subsidiar as decisões do Plenário com discussões técnicas e propostas sobre temas específicos.

Qual é o quórum necessário para o início dos trabalhos do Plenário do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

O quórum mínimo para o início dos trabalhos do Plenário é de maioria absoluta.

O que são os Grupos de Trabalho no âmbito do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

Os Grupos de Trabalho são instâncias temporárias criadas para auxiliar o Fórum na gestão da Política Nacional de Modernização do Estado, subsidiando as decisões do Plenário com discussões técnicas e propostas sobre temas específicos.

Quais são as atribuições dos membros do Plenário do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

Os membros do Plenário devem relatar matérias atribuídas, apreciar matérias submetidas ao Fórum, apresentar recomendações, solicitar votação de matérias em regime de urgência, pedir vistas em assuntos submetidos à análise, manter sigilo das informações não públicas, cumprir o Regimento Interno e desempenhar outras atividades necessárias ao desenvolvimento da Política Nacional de Modernização do Estado.

Como é composta a Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Modernização do Estado?

A Secretaria-Executiva é composta pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Secretário-Executivo do Fórum Nacional de Modernização do Estado.