DECISÕES DE 28 de junho de 2021

Qual foi a infração cometida pela empresa CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA?

A empresa CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a sanção aplicada à empresa BELIVE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa BELIVE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 796,30 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece regras e diretrizes para a regulação do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços e as penalidades por descumprimento das normas.

Qual foi a sanção aplicada à empresa CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA - ME?

A empresa CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA - ME recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 796,30 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 18.063,03 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que significa 'caput' em um texto legal?

'Caput' é um termo jurídico em latim que se refere ao parágrafo principal de um artigo de lei, que contém a ideia central ou a regra geral do dispositivo legal.

Qual foi a sanção aplicada à empresa MEDPRIME MEDICAMENTOS EIRELI?

A empresa MEDPRIME MEDICAMENTOS EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.400,05 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela empresa MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

O que é uma Orientação Interpretativa da CMED?

Uma Orientação Interpretativa da CMED é um documento que fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação das normas regulatórias estabelecidas pela CMED.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do mercado.

Qual foi a infração cometida pela empresa TERRASUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa TERRASUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'a' c/c art. 13, inciso I, alínea 'a', e inciso II, alíneas 'd' e 'e' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a sanção aplicada à empresa PRO-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI?

A empresa PRO-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 38.546,57 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações, entre outras competências definidas pelo regimento interno da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI?

A empresa CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos.

Qual foi a infração cometida pela empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA?

A empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'a' c/c art. 13, inciso I, alínea 'a', e inciso II, alíneas 'd' e 'e' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.