ATOS DE 1º DE JULHO DE 2021

Qual é o procedimento para a alteração de contratos sociais de empresas em áreas de fronteira?

Para a alteração de contratos sociais de empresas em áreas de fronteira, é necessário obter assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) e arquivar as alterações na Junta Comercial competente, conforme instruções dos processos relacionados.

O que é o Cadastro SisGen/MMA?

O Cadastro SisGen/MMA é um sistema de cadastro do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a gestão de informações sobre o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado no Brasil.

O que é necessário para que uma empresa possa adquirir imóveis rurais na faixa de fronteira do Brasil?

É necessário obter assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN), além de cumprir com a análise específica dos órgãos competentes para o reconhecimento de regularidade de exercício de atividade empresarial e ambiental.

Qual é a base legal para as ações do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?

A base legal inclui o art. 18 da Lei nº 13.844/2019, a Resolução CDN nº 1/1999, o art. 91, §1º, da Constituição de 1988, a Lei nº 8.183/1991, a Lei nº 6.634/1979 e o Decreto nº 9.215/2017.

Qual é o papel da Agência Nacional de Mineração (ANM) nas autorizações mencionadas?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por concluir processos e emitir ofícios que fundamentam as decisões de assentimento prévio para atividades de mineração em áreas específicas, conforme instruções dos processos relacionados.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República do Brasil, responsável por assessorar em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

O que é necessário para a construção de campos de pouso em áreas de fronteira?

Para a construção de campos de pouso em áreas de fronteira, é necessário obter assentimento prévio da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e cumprir as exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.

O que é uma investigação científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)?

Uma investigação científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) é uma pesquisa realizada em águas sob jurisdição do Brasil, que requer anuência prévia do Comando da Marinha e deve ser conduzida em parceria com instituições brasileiras.

Qual é a importância da faixa de fronteira nas autorizações mencionadas?

A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional, e qualquer atividade empresarial ou de pesquisa nela requer assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) e observância das exigências legais específicas.

O que é uma Nota-AP?

Uma Nota-AP é um documento emitido como parte do processo de instrução e conclusão de autorizações e assentimentos prévios, utilizado para fundamentar decisões administrativas.

Qual é o papel do INCRA nas alienações de terras públicas em áreas de fronteira?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é responsável por proceder à alienação de terras públicas em áreas de fronteira, mediante assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) e conforme instruções dos processos relacionados.

O que é uma Portaria de Lavra?

Uma Portaria de Lavra é um documento oficial que autoriza a exploração de recursos minerais em uma área específica, emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), utilizando atribuições conferidas por leis e resoluções específicas.