PORTARIA SG/PR Nº 120, DE 6 DE JULHO DE 2021 Altera a Portaria nº 48, de 12 de junho de 2020, que institui o Projeto CodeX. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista as competências previstas no art. 7º da Lei nº 13.844, de 18 de ju...
Norma
07/07/2021
#258321
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 120, DE 6 DE JULHO DE 2021
PORTARIA SG/PR Nº 120, DE 6 DE JULHO DE 2021 Altera a Portaria nº 48, de 12 de junho de 2020, que institui o Projeto CodeX. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista as competências previstas no art. 7º da Lei nº 13.844, de 18 de ju...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que altera o Projeto CodeX entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para o Projeto CodeX apresentar seu relatório final?
O Projeto CodeX tem o prazo de dezoito meses, contado da data de publicação da Portaria, para apresentar seu relatório final.
Quais documentos legais são mencionados como base para as atribuições do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Os documentos mencionados incluem a Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e a Portaria nº 48, de 12 de junho de 2020.
Quais são algumas das novas atribuições do Projeto CodeX conforme a alteração na Portaria nº 48?
Algumas das novas atribuições incluem o monitoramento e avaliação dos resultados obtidos com a implementação de um repositório normativo unificado e a proposição de um modelo de rede interministerial de curadoria dos atos normativos inferiores a decreto.
Qual é o objetivo principal do Projeto CodeX?
O objetivo principal do Projeto CodeX é modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais.
O que é o Projeto CodeX?
O Projeto CodeX é uma iniciativa da Secretaria-Geral da Presidência da República com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais.
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