Norma
20/07/2021
#257984

DECISÕES DE 16 DE JULHO DE 2021

DECISÕES DE 16 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infr...

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DECISÕES DE 16 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infr...

Perguntas e respostas

Quais normas foram descumpridas pela COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.?
A COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. descumpriu os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; a Resolução CMED nº 3/2011; a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; o Comunicado nº 6, de 5 de setembro de 2013; e o Comunicado nº 06, de 30 de março de 2017.
O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um conjunto de normas que regulamenta a comercialização de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos para vendas destinadas à Administração Pública.
O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a aplicação de sanções por descumprimento dessas normas.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos.
Qual foi a infração cometida pela CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
O que é um processo administrativo na CMED?
Um processo administrativo na CMED é um procedimento formal para apurar infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, podendo resultar em sanções como multas.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.510204/2016-10?
No Processo Administrativo nº 25351.510204/2016-10, foi aplicada uma sanção pecuniária de R$ 1.255,28 à PRO MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a penalidade aplicada à DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI?
A DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.203,81 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é uma entidade responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a aplicação de sanções por descumprimento das normas estabelecidas.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações, entre outras competências definidas pelo regimento interno da CMED.

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