Norma
27/07/2021
#255935

ATOS DE 26 DE JULHO DE 2021

ATOS DE 26 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e ...

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ATOS DE 26 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e ...

Perguntas e respostas

Quais são algumas das leis e decretos mencionados como base para as resoluções do CDN?
As resoluções do CDN são baseadas em várias leis e decretos, incluindo a Lei nº 13.844 de 2019, a Lei nº 8.183 de 1991, a Lei nº 6.634 de 1979 e o Decreto nº 9.215 de 2017.
Qual é o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nas resoluções do CDN?
O INCRA pode solicitar assentimento prévio para a alienação de áreas em projetos de assentamento, como mencionado na resolução nº 104 referente ao Projeto de Assentamento Rondinha.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN).
Quem é responsável pela conclusão dos processos de assentimento prévio para pesquisa mineral?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável pela conclusão dos processos de assentimento prévio para pesquisa mineral.
Qual é a importância da faixa de fronteira para o CDN?
A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional, e atividades nela realizadas precisam de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para garantir a soberania e a integridade territorial do país.
O que é a Permissão de Lavra Garimpeira?
A Permissão de Lavra Garimpeira é um regime que permite a lavra de determinados minerais, como ametista e quartzo, em áreas específicas, mediante assentimento prévio do CDN.
O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?
O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.
O que é assentimento prévio?
Assentimento prévio é uma autorização concedida pelo Conselho de Defesa Nacional para que empresas ou indivíduos possam realizar atividades específicas, como pesquisa mineral, em áreas de fronteira.
O que é a Décima Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social mencionada na resolução nº 107?
A Décima Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social é uma modificação contratual que, no caso da empresa Centrais Elétricas Cesar Filho Ltda., versa sobre a alteração do capital social para R$ 24.000.000,00.

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