DECISÕES DE 6 de agosto de 2021

Qual foi a infração cometida pela BROILO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?

A BROILO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a competência de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742/2003 e na Resolução CMED nº 03/2003.

Qual foi a decisão tomada no processo administrativo contra a DROGARIA E FARMÁCIA AMERICANA SÃO LOURENÇO LTDA?

A DROGARIA E FARMÁCIA AMERICANA SÃO LOURENÇO LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 44.316,85 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento dessas normas.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um regulamento que define critérios e procedimentos para a comercialização de medicamentos, incluindo preços máximos e penalidades por infrações.

Qual foi a sanção aplicada à CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 13.402,46 por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA?

A BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 716,67 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é um processo administrativo no contexto da CMED?

Um processo administrativo no contexto da CMED é uma investigação formal para apurar infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, como a venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Qual foi a sanção aplicada à VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?

A VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 46.342,61 por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para venda de medicamentos.

Quais foram as infrações cometidas pela empresa JAMARI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP?

A empresa JAMARI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP foi sancionada por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742/2003, entre outras normas.

Qual foi a decisão tomada no processo administrativo contra a SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA?

A SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 83.636,41 por oferecer medicamentos sem preço aprovado pela CMED.

Qual foi a infração cometida pela B & E MEDLOG HOSPITALAR LTDA ME?

A B & E MEDLOG HOSPITALAR LTDA ME foi sancionada por oferecer medicamentos sem preço aprovado pela CMED, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.