PORTARIA GSI-PR Nº 91, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre hipótese de cessão de uso de bens imóveis da União, sujeitos à administração do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do pelo art....
Norma
16/09/2021
#258013
Norma
PORTARIA GSI-PR Nº 91, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA GSI-PR Nº 91, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre hipótese de cessão de uso de bens imóveis da União, sujeitos à administração do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do pelo art....
Perguntas e respostas
Quais são as atividades de apoio mencionadas no Art. 1º da portaria?
As atividades de apoio são aquelas destinadas ao atendimento das necessidades da administração central da Agência Brasileira de Inteligência, exercidas por associações representativas dos servidores do órgão.
Quais são os dispositivos legais que fundamentam a delegação de competência para a cessão de uso?
A delegação de competência para a cessão de uso é fundamentada no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 12, incisos I a V, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 1º da própria portaria.
Quais procedimentos devem ser observados na cessão de uso dos bens imóveis?
A cessão de uso dos bens imóveis deve observar os procedimentos licitatórios aplicáveis a cada caso concreto, em conformidade com o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem tem a competência para emitir a autorização para a cessão de uso dos bens imóveis?
A competência para emitir a autorização para a cessão de uso dos bens imóveis é delegada ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.
Quem é responsável pela administração dos bens imóveis mencionados na portaria?
Os bens imóveis são sujeitos à administração do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
A competência delegada ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência pode ser subdelegada?
Sim, a competência delegada ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência pode ser subdelegada.
O que dispõe a portaria mencionada?
A portaria dispõe sobre a hipótese de cessão de uso de bens imóveis da União, sujeitos à administração do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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