DECISÕES De 21 de setembro de 2021

Qual foi a sanção aplicada à TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA?

A TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 4.067,36 por vender medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA. EPP?

A P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA. EPP foi sancionada com uma multa de R$ 973,53 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

Quais são algumas das infrações que podem resultar em sanções pela CMED?

Infrações que podem resultar em sanções pela CMED incluem a oferta e venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública ou ao setor privado.

Qual foi a sanção aplicada à CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI?

A CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 20.908.911,22 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é uma sanção pecuniária aplicada pela CMED?

Uma sanção pecuniária aplicada pela CMED é uma multa financeira imposta a empresas que descumprem as normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e em resoluções específicas da CMED, como a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, e orientações interpretativas, como a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece normas e diretrizes para a regulação econômica do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos permitidos.

Qual foi a sanção aplicada à COMERCIAL VALFARMA EIRELI?

A COMERCIAL VALFARMA EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 11.296.210,15 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA?

A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 208.067,03 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a sanção aplicada à DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 97.779,31 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME?

A MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME foi sancionada com uma multa de R$ 7.253,76 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à HEALTH TECH LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO LTDA?

A HEALTH TECH LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 15.908,29 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA?

A CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 15.908,29 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa HYPERMARCAS S.A?

A empresa HYPERMARCAS S.A foi absolvida, pois não foi constatada a prática de infração de comercialização de medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas ao setor privado.

O que é um processo administrativo no contexto da CMED?

Um processo administrativo no contexto da CMED é um procedimento formal instaurado para apurar infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, como a venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Qual foi a sanção aplicada à ADL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?

A ADL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 59.811,15 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 1.460,30 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à MAIS SAÚDE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A MAIS SAÚDE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 3.823,42 por oferecer e vender medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA?

A HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 12.611,21 por vender medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas ao setor privado.

Qual foi a sanção aplicada à DECARES COMÉRCIO LTDA?

A DECARES COMÉRCIO LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 1.877,51 por oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

O que são as Orientações Interpretativas CMED nº 1/2006 e nº 2/2006?

As Orientações Interpretativas CMED nº 1/2006 e nº 2/2006 são documentos que fornecem diretrizes adicionais e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.