DECISÕES DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Qual foi a penalidade aplicada à empresa Inovamed Hospitalar Ltda.?

A empresa Inovamed Hospitalar Ltda. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 7.553,91 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação do setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização do mercado.

Qual foi a infração cometida pela empresa Medical Farma Produtos Farmacêuticos Ltda.?

A empresa Medical Farma Produtos Farmacêuticos Ltda. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa Imunosul Distribuidora de Vacinas e Produtos Médicos Hospitalares EIRELI?

A empresa Imunosul Distribuidora de Vacinas e Produtos Médicos Hospitalares EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 730,15 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa Promefarma Representações Comerciais Ltda.?

A empresa Promefarma Representações Comerciais Ltda. foi penalizada com uma sanção pecuniária de R$ 2.331.881,88 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é um processo administrativo na CMED?

Um processo administrativo na CMED é um procedimento formal para investigar e apurar possíveis infrações às normas de regulação do mercado de medicamentos, podendo resultar em sanções.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um conjunto de normas que regulamenta a definição de preços de medicamentos e as condições para sua comercialização no Brasil.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

O que é uma Orientação Interpretativa da CMED?

Uma Orientação Interpretativa da CMED é um documento que fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação do mercado de medicamentos.

Qual foi a infração cometida pela empresa Científica Médica Hospitalar Ltda.?

A empresa Científica Médica Hospitalar Ltda. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.909152/2021-53?

No Processo Administrativo nº 25351.909152/2021-53, a empresa Via Fharma do Brasil EIRELI foi penalizada com uma sanção pecuniária de R$ 777.157,23 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações, aplicar sanções e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela CMED.