DECISÕES DE 15 de outubro de 2021

O que motivou a aplicação de sanções pecuniárias pela CMED?

As sanções pecuniárias foram aplicadas devido à oferta de medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento às normas estabelecidas pela CMED.

Qual foi o valor da sanção aplicada à KFMED Distribuidora de Medicamentos Ltda.?

A KFMED Distribuidora de Medicamentos Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 1.947,06.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a decisão da CMED em relação à MEDISIL Comercial Farmacêutica, Hospitalar, de Higiene e Transportes Ltda.?

A CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária no valor de R$ 750,41 à MEDISIL Comercial Farmacêutica, Hospitalar, de Higiene e Transportes Ltda. por oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi o valor da sanção aplicada à INOVAMED Hospitalar Ltda.?

A INOVAMED Hospitalar Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 4.723,91.

Qual foi a decisão da CMED em relação à PONTAMED Farmacêutica Ltda.?

A CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária no valor de R$ 11.701,10 à PONTAMED Farmacêutica Ltda. por oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela MAUES LOBATO Comércio e Representações Ltda.?

A MAUES LOBATO Comércio e Representações Ltda. cometeu a infração de ofertar medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, e à Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi o valor da sanção aplicada à CENTRAL DAS FRALDAS Distribuidora Ltda.?

A CENTRAL DAS FRALDAS Distribuidora Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 11.350,28.

Quais foram as infrações cometidas pela EXEMPLARMED Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. ME?

A EXEMPLARMED Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. ME cometeu infrações relacionadas à oferta de medicamentos por preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e às Resoluções CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções específicas da CMED, como a Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003, e a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.