PORTARIA GSI/PR Nº 94, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Designar, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Coordenador-Geral de Planejamento e Doutrina do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial (SCP) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º São competências do encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais poderá solicitar apoio das unidades do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sempre que julgar necessário.

§ 1º Para fins docaputdeste artigo, as unidades seguintes indicarão representantes ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no prazo de dez dias, contados da data de publicação desta Portaria:

I - Secretaria-Executiva - um representante;

II - Departamento de Gestão da Secretaria-Executiva - dois representantes;

III - Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva - dois representantes;

IV - Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial - dois representantes;

V - Secretaria de Coordenação de Sistemas - dois representantes;

VI - Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional - dois representantes; e

VII - Departamento de Segurança da Informação - dois representantes.

§ 2º É desejável que os representantes indicados possuam conhecimento nas áreas de tecnologia da informação e/ou jurídica.

§ 3º Caso entenda necessário para melhor consecução dos fins previstos nocaputdeste artigo, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais poderá solicitar a substituição de representantes.

Art. 4º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais elaborará plano de trabalho em consonância com o Programa de Governança em Privacidade da Presidência da República, instituído pela Resolução nº 8 do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República, de 2 de setembro de 2021, o qual deverá ser implementado pelos representantes indicados pelas unidades nos termos do art. 3º.

Art. 5º Os casos omissos e as excepcionalidades serão decididos pelo Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2021.