PORTARIA SA/SG/PR Nº 131, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O que é telefonia fixa?

Telefonia fixa refere-se aos meios de comunicação compreendidos pelos ramais telefônicos fornecidos aos servidores dentro das instalações físicas da Presidência da República.

O que deve ser feito em caso de furto, roubo, extravio ou dano dos dispositivos de acesso móvel celular?

O usuário deve providenciar a entrega de equipamento igual ou superior, recolhimento do valor do aparelho por meio de GRU, autorização para desconto em folha de pagamento ou reparo do aparelho danificado. Além disso, deve registrar ocorrência policial e entregar o Boletim de Ocorrência à Diretoria de Tecnologia.

Quais normas foram revogadas por esta Portaria?

Foram revogadas a Instrução Normativa nº 02, de 05 de abril de 2016, a Norma Administrativa nº VIII - 405, de 12 de junho de 2019, e a Norma Administrativa nº VIII - 406, de 12 de junho de 2019.

Quem pode receber concessão de ramais de telefonia fixa e de acesso móvel celular?

A concessão de ramais de telefonia fixa e de acesso móvel celular é restrita a servidores com cadastro ativo no Sistema de Pessoal da Presidência da República - PES.

Quais são os limites para os valores mensais de utilização de serviços de voz e dados por tecnologia móvel?

Os limites obedecerão ao disposto no § 2º do art. 6º do Decreto nº 8.540, de 09 de outubro de 2015, exceto para os cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República.

Quais ações são vedadas ao usuário dos serviços de telefonia fixa?

É vedado ao usuário efetuar ligações interurbanas utilizando Código de Seleção de Prestadora não contratada, realizar chamadas para Call Center 0300 e receber ligações a cobrar.

Quem pode utilizar os acessos móveis celulares?

Os acessos móveis celulares são destinados ao Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado ou cargos equivalentes, ocupantes de cargos de Natureza Especial - NE, ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS níveis 6 e 5, e outros servidores em casos excepcionais e justificados.

O que deve fazer o usuário do acesso móvel celular ao cessarem os motivos e condições pelos quais os dispositivos foram destinados?

O usuário deve devolver os dispositivos cedidos pela Presidência da República no prazo máximo de três dias úteis.

Quais são as responsabilidades do usuário dos acessos móveis celulares?

O usuário deve utilizar os acessos móveis celulares no exclusivo interesse do serviço público, revisar e assinar termos de uso e responsabilidade, seguir recomendações dos fabricantes, manter a confidencialidade da senha, cumprir diretrizes de segurança, conferir faturas, ressarcir despesas particulares, restituir dispositivos, manter dados cadastrais atualizados e transferir dados particulares do aparelho institucional.

Quais são as responsabilidades da Diretoria de Tecnologia?

A Diretoria de Tecnologia deve controlar a utilização dos serviços de telefonia fixa, distribuir os acessos móveis celulares, divulgar o código da operadora para chamadas de longa distância, encaminhar detalhamento dos serviços faturados, notificar administrativamente usuários com pendências, encaminhar processos de cobrança administrativa, orientar usuários sobre suas responsabilidades, verificar condições de conservação dos dispositivos, comunicar descumprimento de prazos de devolução, analisar faturas das prestadoras de serviço e providenciar bloqueio de dispositivos em caso de descumprimento de disposições.

Como devem ser feitas as solicitações para fornecimento de Telefone Celular Personalizado?

As solicitações devem ser encaminhadas à Diretoria de Tecnologia, mediante preenchimento do documento 'Requisição de Telefone Celular Personalizado', disponibilizado no SEI.

Como deve ser feita a solicitação de alteração de ramal telefônico?

A solicitação de alteração de ramal telefônico deve ser formalizada à Diretoria de Tecnologia mediante o preenchimento do documento 'Solicitação de Alteração de Ramal Telefônico', disponibilizado no SEI.

Quando esta Portaria entra em vigor?

Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

Como devem ser feitas as solicitações de telefone celular temporário e/ou de chip/modem temporário?

As solicitações devem ser encaminhadas à Diretoria de Tecnologia, mediante preenchimento dos documentos 'Requisição de Telefone Celular Temporário' e 'Requisição de Chip/Modem Personalizado/Temporário', disponibilizados no SEI, observando instruções específicas.

Quais princípios devem ser observados na utilização dos recursos de telefonia fixa e de acesso móvel celular?

A utilização dos recursos de telefonia fixa e de acesso móvel celular deve observar os princípios da economicidade e eficiência.

O que é um pacote de serviços básico?

O pacote de serviços básico consiste em serviços contratados perante as operadoras e pagos mensalmente.

Para que são fornecidos os telefones celulares temporários?

Os telefones celulares temporários são fornecidos para utilização em eventos e deslocamentos do Presidente e Vice-Presidente da República, bem como em viagens a serviço.

Como podem ser providos os acessos móveis celulares?

Os acessos móveis celulares podem ser providos por meio de comodato, vinculado ao contrato de prestação do Serviço Móvel Pessoal, ou por dispositivos patrimoniados pela Presidência da República.

Quais são os requisitos para a concessão de serviços de telefonia fixa?

As solicitações de serviços de instalação de ramais telefônicos devem ser encaminhadas à Diretoria de Tecnologia, mediante o preenchimento do documento 'Solicitação de Instalação de Ramal Telefônico', disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

O que é Acesso Móvel Celular (AMC)?

Acesso Móvel Celular (AMC) inclui meios de comunicação como telefones celulares personalizados para uso continuado, telefones celulares temporários para uso provisório, e outros dispositivos eletrônicos como modem, chip e tablet.

Quais ações são vedadas ao usuário dos acessos móveis celulares?

É vedado ao usuário transferir ou permutar os dispositivos sem prévia formalização de solicitação à Diretoria de Tecnologia e adquirir qualquer tipo de serviço para os dispositivos que gerem despesas aos cofres públicos.

O que é um pacote de serviços temporário?

O pacote de serviços temporário refere-se a serviços contratados sob demanda perante as operadoras, por um período determinado, mediante solicitação prévia da chefia imediata.

Quais são as responsabilidades do usuário dos serviços de telefonia fixa?

O usuário deve utilizar o serviço de telefonia fixa no exclusivo interesse do serviço público, conferir relatórios de ligações, ressarcir ligações particulares, bloquear o ramal para evitar uso indevido e cumprir diretrizes de segurança da informação.