DECISÕES DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, estabelece regras e procedimentos para a definição e ajuste de preços de medicamentos no Brasil, além de prever sanções para o descumprimento dessas normas.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes adicionais e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções quando necessário, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.

Qual foi a penalidade aplicada à ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.?

A ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 211.075,26 por vender medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e Orientação Interpretativa nº 1, de 13 de novembro de 2006.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a criação da CMED.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos. No contexto da CMED, refere-se a multas aplicadas por infrações relacionadas à regulação de preços de medicamentos.

Qual foi a infração cometida pela DGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI?

A DGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI cometeu a infração de oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela STOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.?

A STOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi a penalidade aplicada à CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?

A CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.500,82 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'a' c/c Art. 13, inciso II, alíneas 'a', 'b', 'd', e 'e' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.?

A J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.