PORTARIA CISET/SG/PR Nº 23, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Quem é responsável pela elaboração e aprovação da Tabela de Atividades?

A Tabela de Atividades será elaborada pelo titular das unidades da CISET/SG/PR, podendo ser delegada para unidades subordinadas em nível de Coordenação-Geral ou equivalente, quando for o caso, e aprovada pelo Secretário de Controle Interno.

Como é realizada a seleção dos participantes para o Programa de Gestão da CISET/SG/PR?

A seleção dos participantes é realizada pelos dirigentes das unidades da CISET/SG/PR, após análise quanto à compatibilidade da atividade desenvolvida pelo servidor com aquelas constantes da Tabela de Atividades, na forma do Anexo IV.

O que é teletrabalho?

Teletrabalho é uma modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos. As atividades devem ser passíveis de controle e possuir metas, prazos e entregas previamente definidos, não configurando trabalho externo e dispensando o controle de frequência.

Quantos planos de trabalho podem ser pactuados por mês?

Pode ser pactuado mais de um plano de trabalho para o mês de competência.

Qual é o período de competência dos planos de trabalho pactuados?

Os planos de trabalho pactuados devem observar o mês de competência vigente, de modo que as atividades a serem desempenhadas estejam compreendidas entre o primeiro e o último dia do respectivo mês.

Qual é o prazo para a chefia imediata aferir as entregas realizadas?

A chefia imediata deve aferir as entregas realizadas, mediante análise fundamentada, em até quarenta dias, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

O que deve ser considerado na proposta de otimização do espaço físico após a fase de experiência-piloto do Programa?

Os titulares das unidades da CISET/SG/PR devem considerar o quantitativo de servidores em teletrabalho, seja em regime de execução integral ou parcial, na proposta de otimização do espaço físico.

O que é o regime de execução parcial no teletrabalho?

O regime de execução parcial no teletrabalho ocorre quando o participante cumpre um cronograma específico, sendo dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral é executada remotamente.

Quem pode participar do Programa de Gestão da CISET/SG/PR?

Podem participar do Programa todos os servidores e empregados previstos no artigo 2º da IN SGP/ME nº 65/2020.

Quem resolve os casos omissos em relação ao disposto na Portaria?

Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Controle Interno, seguindo orientações da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O que deve fazer o participante que for desligado da unidade de exercício?

O participante que for desligado da unidade de exercício, seja a pedido ou de ofício, deve realizar suas entregas programadas até o seu último dia de trabalho. A chefia imediata deve avaliar as entregas realizadas em até cinco dias úteis, contados da data de desligamento do participante.

Como é feita a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade?

A assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade será efetivada no PGPR.

Como deve ser definido o cronograma no regime de execução parcial do teletrabalho?

No regime de execução parcial do teletrabalho, devem ser definidos dias apenas em teletrabalho e dias apenas em trabalho presencial, não podendo haver dias com regime parcialmente em uma forma ou outra.

Onde será divulgada a Tabela de Atividades do Programa de Gestão da CISET/SG/PR?

A Tabela de Atividades será divulgada no sítio eletrônico da Secretaria-Geral da Presidência da República, observados os grupos definidos no Anexo III.

O que integra o plano de trabalho pactuado entre o participante e a chefia imediata?

O Termo de Ciência e Responsabilidade, nos termos previstos no Anexo II, integra o plano de trabalho pactuado entre o participante e a chefia imediata.

O que é um plano de trabalho?

Um plano de trabalho é a relação de atividades de processos ou projetos a serem executados pelo participante, com cronograma de execução, avaliação e rastreabilidade dos produtos.

Quais atividades não podem ser incluídas na Tabela de Atividades?

É vedada a inclusão de atividades cujos resultados não possam ser efetivamente mensurados.

Quais modalidades de trabalho podem ser adotadas no Programa de Gestão da CISET/SG/PR?

As modalidades presencial e teletrabalho podem ser adotadas, sendo que o teletrabalho pode ser executado em regime integral ou parcial.

O que é o Programa de Gestão?

O Programa de Gestão é uma ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada por uma norma de procedimentos gerais. Ele disciplina o exercício de atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensurados e cuja execução possa ser realizada pelos participantes.

Como é feito o registro do plano de trabalho?

O plano de trabalho será registrado pelo participante e aprovado pela chefia imediata no Sistema de Programas de Gestão da Presidência da República - PGPR.

Quem é o chefe imediato?

O chefe imediato é a autoridade imediatamente superior ao participante.

Como devem ser compartilhados os recursos físicos e tecnológicos pelos servidores em teletrabalho parcial?

Os servidores em teletrabalho parcial devem compartilhar, sempre que possível, os recursos físicos e tecnológicos disponibilizados para as suas unidades.

Como é feita a convocação dos participantes do teletrabalho para comparecimento pessoal na unidade de lotação?

Os participantes do teletrabalho devem atender às convocações para comparecimento pessoal na sua unidade de lotação, desde que realizadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas, observado o horário de expediente da Presidência da República. Esse prazo pode ser reduzido, excepcionalmente, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.

Quais são os resultados e benefícios esperados com a implantação do Programa de Gestão?

Os resultados e benefícios esperados incluem:I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas;II - contribuir para a otimização dos recursos;III - contribuir para a atração, retenção e desenvolvimento de servidores;IV - contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores com os objetivos da Instituição;V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;VI - melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos servidores;VII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

O que é o regime de execução integral no teletrabalho?

O regime de execução integral no teletrabalho ocorre quando o participante realiza a totalidade da sua jornada de trabalho de forma remota, sendo dispensado do controle de frequência.

O que é considerado uma atividade no Programa de Gestão?

Uma atividade é um conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais.

Quais são as condições para a execução do teletrabalho no Programa de Gestão da CISET/SG/PR?

A modalidade e o regime de execução serão estabelecidos pela chefia imediata, em comum acordo com o participante e submetidos à aprovação dos titulares das unidades da CISET/SG/PR. O teletrabalho não pode abranger atividades que exijam a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.