PORTARIA SAJ/SG/PR Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Delega competências no âmbito da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SUBCHEFE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, o art. 10, parágrafo único, do Dec...
Norma
23/12/2021
#257622
Norma
PORTARIA SAJ/SG/PR Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA SAJ/SG/PR Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Delega competências no âmbito da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SUBCHEFE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, o art. 10, parágrafo único, do Dec...
Perguntas e respostas
Quais competências são delegadas aos Subchefes Adjuntos e Assessores Especiais?
São delegadas a autorização de remessa, recebimento e processamento de propostas de atos a serem submetidos ao Presidente da República, oriundas de órgãos da administração pública federal, em papel e assinadas em meio físico.
Quem tem competência para exercer o disposto no parágrafo único e no inciso II do caput do art. 15 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019?
O Subchefe Adjunto Executivo e o Subchefe Adjunto para Análise de Atos de Pessoal têm essa competência.
O que estabelece a Portaria mencionada?
A Portaria dispõe sobre as delegações de competências no âmbito da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quem é responsável pela aprovação final de pareceres e manifestações jurídicas em expedientes que não tratem sobre atos a serem submetidos ao Presidente da República?
Os Subchefes Adjuntos são responsáveis pela aprovação final desses pareceres e manifestações jurídicas.
Quais são as competências delegadas para a publicação de atos no Diário Oficial da União?
São delegadas aos Subchefes Adjuntos Executivos, Subchefes Adjuntos para Análise de Atos de Pessoal, Subchefes Adjuntos para Estudos Jurídicos, Revisão e Consolidação Normativa, Subchefes Adjuntos de Assuntos Legislativos e Assessores Especiais a autorização para publicação de atos no Diário Oficial da União aos sábados, domingos, feriados nacionais, dias de ponto facultativo no Distrito Federal, em edições extras e recebidos fora do horário-limite estabelecido pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
As delegações de competências excluem o exercício das competências pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos e pelo Subchefe Adjunto Executivo?
Não, as delegações não excluem o exercício das competências pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos e pelo Subchefe Adjunto Executivo nas matérias delegadas.
Quais Portarias foram revogadas por esta nova Portaria?
Foram revogadas a Portaria nº 2, de 7 de novembro de 2001, e a Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2018.
Quem tem competência para interromper férias de servidores da Subchefia para Assuntos Jurídicos?
O Chefe de Gabinete tem essa competência.
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