DECISÕES DE 6 de janeiro de 2022

Qual foi a sanção aplicada à CM Hospitalar S.A.?

A CM Hospitalar S.A. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 33.392,25 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a sanção aplicada à União Farma Comercial EIRELI?

A União Farma Comercial EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 59.229,00 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções conforme as normas estabelecidas pela CMED.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo em decorrência do descumprimento de normas ou regulamentos.

O que significa vender medicamentos por preço superior ao permitido para a Administração Pública?

Vender medicamentos por preço superior ao permitido para a Administração Pública significa comercializar medicamentos a preços acima dos limites estabelecidos pela CMED para vendas destinadas a órgãos e entidades governamentais.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização do mercado.

O que é um processo administrativo na CMED?

Um processo administrativo na CMED é um procedimento formal para investigar e apurar possíveis infrações às normas de regulação do mercado de medicamentos, podendo resultar em sanções para os envolvidos.

Qual foi a sanção aplicada à BIOSIM Comércio Hospitalar LTDA?

A BIOSIM Comércio Hospitalar LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 140.163,70 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à AB Import Importação e Exportação EIRELI - ME?

A AB Import Importação e Exportação EIRELI - ME recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 160.423,53 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Exomed Comércio Atacadista de Medicamentos LTDA?

A Exomed Comércio Atacadista de Medicamentos LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 408.406,12 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

Qual foi a sanção aplicada à Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA?

A Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 481.767,64 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, estabelece regras e critérios para a definição de preços de medicamentos no Brasil, incluindo limites para vendas destinadas à Administração Pública.