PORTARIA SG/PR Nº 131, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Quem é considerado colaborador segundo a Política para a Gestão de Bens Móveis?

Colaborador é definido como prestador de serviço terceirizado, estagiário ou consultor que tenha acesso, de forma autorizada, às informações e/ou às dependências da Presidência da República.

O que é o princípio da reparação?

O princípio da reparação determina que todo dano sofrido pelos bens que compõem o patrimônio da Presidência da República deve ser, sempre que possível, reparado ou objeto de indenização.

Qual portaria foi revogada pela nova Política para a Gestão de Bens Móveis?

A Portaria SG/PR nº 60, de 13 de novembro de 2018, foi revogada pela nova Política para a Gestão de Bens Móveis.

O que é Segurança Patrimonial?

Segurança Patrimonial é o conjunto de atividades do ramo da segurança que tem como objetivo prevenir e reduzir perdas patrimoniais.

O que é uma Unidade Administrativa Patrimonial?

Unidade Administrativa Patrimonial é a unidade administrativa da Presidência da República responsável pela guarda e uso de bens móveis permanentes.

Quais são os objetivos da Política para a Gestão de Bens Móveis?

Os objetivos incluem estabelecer princípios e diretrizes para a gestão de bens móveis, promover a integração com outras políticas setoriais, fomentar uma cultura organizacional alinhada aos valores da portaria, gerenciar riscos e aperfeiçoar controles internos, e instituir mecanismos de governança.

Quais são os princípios da Política para a Gestão de Bens Móveis?

Os princípios incluem a não-vulnerabilidade, a oportunidade, a cooperação e a reparação.

Quais são algumas das diretrizes para a gestão de bens móveis?

As diretrizes incluem a integração com processos de gestão de pessoas, descentralização de atribuições, autorização prévia para movimentação de bens, competência técnica para instalação e manutenção, acesso restrito a depósitos, armazenamento adequado, monitoramento de entrada e saída de bens, critérios de obsolescência, planejamento de aquisições, orientação contínua aos servidores, conclusão de processos de responsabilização em tempo razoável, e institucionalização do conhecimento e atividades relacionadas à gestão de bens móveis.

Quando a nova Portaria para a Gestão de Bens Móveis entrou em vigor?

A nova Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.

O que é o princípio da não-vulnerabilidade?

O princípio da não-vulnerabilidade estabelece que os bens móveis que compõem o patrimônio da Presidência da República devem ter sua integridade garantida, sendo protegidos e preservados, inclusive com restrição de acesso, quando necessário.

O que é a Política para a Gestão de Bens Móveis da Presidência da República?

A Política para a Gestão de Bens Móveis da Presidência da República é um conjunto de diretrizes e princípios destinados a orientar a gestão de bens móveis na Presidência da República e, supletivamente, na Vice-Presidência da República.

O que é o princípio da oportunidade?

O princípio da oportunidade, utilizado na Contabilidade, refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações contábeis íntegras e tempestivas.

O que é o princípio da cooperação?

O princípio da cooperação exige que autoridades, servidores, colaboradores e demais pessoas com acesso às unidades da Presidência da República atuem conjuntamente para a proteção e preservação dos bens móveis.

Quem é responsável por elaborar o Plano de Ação e Gestão de Riscos?

A Diretoria de Engenharia e Patrimônio da Secretaria Especial de Administração é responsável por elaborar o Plano de Ação e Gestão de Riscos relacionado ao atendimento das diretrizes e à consecução dos objetivos da Política de Gestão de Bens Móveis.