PORTARIA SA/SG/PR Nº 136, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022

É vedada a concessão de refeições a servidores públicos ou colaboradores eventuais que já recebam esse benefício em seu órgão de origem, em pecúnia ou não, ou que tenham recebido diárias para despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Foi revogada a Norma Administrativa X-201, de junho de 2017.

Os tipos de serviços incluem café da manhã, almoço, jantar e café noturno; copa simples com água e café; copa completa com água, café, chás, leite, sucos e biscoitos; lanche padrão para servidores e alunos em visitação; lanche especial para o Presidente, Ministros e convidados; e refeição especial transportada para almoço.

As unidades demandantes devem controlar as demandas, observar diretrizes e vedações, seguir prazos de solicitações, observar regras de vedação do acúmulo de benefícios, indicar interlocutores operacionais e de grau hierárquico, e podem ser chamadas para verificação de conformidade em caso de indício de irregularidade.

A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

As atribuições incluem acompanhar as solicitações de fornecimento de refeições, emitir e arquivar relatórios mensais, manifestar-se tecnicamente sobre a possibilidade de atendimento dos serviços, autorizar a execução dos serviços, monitorar a prestação de serviços e realizar o acompanhamento gerencial dos gastos.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Especial de Administração, com assessoramento técnico da Diretoria de Recursos Logísticos.

Os usuários incluem o Presidente da República, Ministros de Estado dos órgãos da Presidência da República e seus convidados, servidores públicos em apoio direto aos serviços de segurança ao Presidente, corpo da guarda dos Palácios, militares em operações específicas, agentes de segurança e instrutores em estágio ou capacitação, alunos da rede pública de ensino em visitação e servidores públicos em serviço na Presidência da República.