DECISÕES DE 9 de fevereiro de 2022

Qual foi a sanção aplicada à empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.935081/2018-49?

A empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 214.354,95 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.938331/2020-17?

A empresa CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 422.386,80 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa IRMÃOS YOKOO ARAÇATUBA LTDA ME (REDE DE FARMÁCIAS PRINCESA LTDA) no Processo Administrativo nº 25351.276520/2018-70?

A empresa IRMÃOS YOKOO ARAÇATUBA LTDA ME (REDE DE FARMÁCIAS PRINCESA LTDA) foi sancionada com uma multa de R$ 48.954,70 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a sanção aplicada à empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI no Processo Administrativo nº 25351.934850/2020-14?

A empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 14.747,42 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME no Processo Administrativo nº 25351.940450/2020-30?

A empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME foi sancionada com uma multa de R$ 6.728,14 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.916682/2019-33?

A empresa WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 5.037,74 por publicar preços superiores ao aprovado pela CMED e enviar de forma incompleta o relatório de comercialização.

Quais foram as infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED?

As infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED incluem a oferta e venda de medicamentos por preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública e a publicação de preços superiores ao aprovado pela CMED.

Qual é a base legal para as decisões da CMED mencionadas?

As decisões da CMED mencionadas são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções da CMED, como a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, e a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi a sanção aplicada à empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.902958/2019-04?

A empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 59.689,43 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.