PORTARIA SAJ/SG/PR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Delega competências no âmbito da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SUBCHEFE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, o art. 10, parágrafo único, do De...
Norma
11/02/2022
#257933
Norma
PORTARIA SAJ/SG/PR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA SAJ/SG/PR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Delega competências no âmbito da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SUBCHEFE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, o art. 10, parágrafo único, do De...
Perguntas e respostas
As delegações de competências excluem o exercício das competências pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos?
Não, as delegações de competências não excluem o exercício das competências pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos e pelo Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos nas matérias delegadas.
Quem tem a competência para autorização de publicação de atos no Diário Oficial da União aos sábados, domingos, feriados nacionais e dias de ponto facultativo?
O Subchefe Adjunto Executivo, o Subchefe Adjunto para Análise de Atos de Pessoal, o Subchefe Adjunto para Estudos Jurídicos, Revisão e Consolidação Normativa, o Subchefe Adjunto de Assuntos Legislativos, o Assessor Especial e o Diretor de Programa têm essa competência.
O que é a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República?
A Subchefia para Assuntos Jurídicos é uma unidade da Secretaria-Geral da Presidência da República responsável por tratar de questões jurídicas no âmbito da administração pública federal.
Quando esta Portaria entrou em vigor?
Esta Portaria entrou em vigor em 1º de março de 2022.
Qual Portaria foi revogada por esta nova Portaria?
Foi revogada a Portaria SAJ/SG/PR nº 1, de 22 de dezembro de 2021.
Quais são as competências delegadas aos ocupantes de cargo ou função de nível equivalente ou superior a CCE-15?
Os ocupantes de cargo ou função de nível equivalente ou superior a CCE-15 têm a competência para autorização de remessa, recebimento e processamento de propostas de atos a serem submetidos ao Presidente da República, oriundas de órgãos da administração pública federal, em papel e assinadas em meio físico ou com certificação digital fora do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais (SIDOF).
Quais são as competências delegadas ao Subchefe Adjunto de Assuntos Internos?
O Subchefe Adjunto de Assuntos Internos tem a competência para aprovação final das manifestações jurídicas de competência da respectiva unidade.
Quem tem a competência para interromper férias de servidores da Subchefia para Assuntos Jurídicos?
O Chefe de Gabinete tem a competência para interromper férias de servidores da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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