Norma
03/03/2022
#258914

PORTARIA Nº 94, DE 2 DE MARÇO DE 2022

PORTARIA Nº 94, DE 2 DE MARÇO DE 2022 Institui, no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Projeto Escola Federativa. A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, e o art. 5º da Lei nº 13.844, de 18 de junho e 2019, e tendo em vista o disposto no art...

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PORTARIA Nº 94, DE 2 DE MARÇO DE 2022 Institui, no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Projeto Escola Federativa. A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, e o art. 5º da Lei nº 13.844, de 18 de junho e 2019, e tendo em vista o disposto no art...

Perguntas e respostas

Onde os resultados do Projeto Escola Federativa são divulgados?
Os resultados são incluídos em relatórios periódicos destinados ao acompanhamento do projeto e no relatório de gestão da Secretaria de Governo, sendo divulgados no portal federativo e em plataformas e sítios eletrônicos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Quais são os objetivos específicos do Projeto Escola Federativa?
Os objetivos específicos incluem incentivar a capacitação continuada dos servidores públicos e agentes políticos municipais, promover a disseminação de boas práticas de governança e gestão pública, e estimular o intercâmbio de informações entre os municípios aderentes.
O que é o Projeto Escola Federativa?
O Projeto Escola Federativa é um instrumento corporativo de incentivo aos Municípios, com o objetivo de promover educação continuada, qualificação, capacitação e aprimoramento de servidores públicos e agentes políticos na área de gestão pública.
Como se dá a sustentabilidade do Projeto Escola Federativa?
A sustentabilidade do projeto se dá por meio de acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas.
O que o município deve fazer ao aderir ao Projeto Escola Federativa?
O município deve implantar um núcleo da escola federativa, sensibilizar servidores e agentes políticos sobre a importância do projeto, criar condições para a participação nas atividades de capacitação, controlar e relatar a adesão ao projeto e estender o atendimento a servidores e dirigentes de entes da administração pública indireta.
Qual é a metodologia de ensino do Projeto Escola Federativa?
A metodologia inclui cursos acessíveis em plataformas de entidades parceiras, seminários, oficinas, workshops e atividades relacionadas à gestão pública.
Quais indicadores de desempenho são utilizados para avaliar os resultados do Projeto Escola Federativa?
Os indicadores incluem a quantidade de adesões municipais, o número de cursos ofertados e a quantidade de entidades parceiras do projeto.
Quais são as responsabilidades da Secretaria Especial de Assuntos Federativos no Projeto Escola Federativa?
A Secretaria Especial de Assuntos Federativos deve estimular a adesão ao projeto, incentivar a capacitação continuada, articular o intercâmbio de boas práticas, promover o diálogo federativo, instituir premiações simbólicas e formar o comitê de premiação.
Quem coordena o Projeto Escola Federativa?
A coordenação do Projeto Escola Federativa é de responsabilidade da Secretaria Especial de Assuntos Federativos, enquanto a execução cabe ao Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo.
Quais recursos didáticos são disponibilizados pelo Projeto Escola Federativa?
Os recursos didáticos incluem conteúdos didáticos, cursos de capacitação e qualificação, seminários, oficinas, seleção de boas práticas de projetos implantados pelos municípios aderentes e encontros para promoção do diálogo federativo.
Como a Secretaria Especial de Assuntos Federativos desenvolve as atividades do Projeto Escola Federativa?
A Secretaria realiza cursos, oficinas, fornece conteúdos didáticos, divulga boas práticas de governança, promove o diálogo federativo, realiza reuniões online e presenciais e promove ações para o aperfeiçoamento do pacto federativo.
Como se dá a participação dos municípios no Projeto Escola Federativa?
A participação dos municípios é voluntária e se formaliza por meio de um termo de adesão firmado entre o Município e a União, através da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Qual é o objetivo principal do Projeto Escola Federativa?
O objetivo principal é promover o aperfeiçoamento do pacto federativo, proporcionando aos municípios acesso a um projeto corporativo de educação continuada.
Quais são as etapas de implantação do Projeto Escola Federativa no âmbito da Secretaria Especial de Assuntos Federativos?
As etapas incluem disponibilizar ferramentas de acesso aos conteúdos didáticos, coletar adesões municipais, incentivar a implantação dos núcleos municipais, estabelecer diálogo federativo, constituir o comitê de premiação, premiar simbolicamente as melhores iniciativas públicas e monitorar as ações do projeto.
Quais são as etapas de implantação do Projeto Escola Federativa no âmbito do município?
As etapas incluem a assinatura do termo de adesão, instituição do Núcleo da Escola Federativa, designação de um agente federativo, participação nas atividades do projeto, incentivo à inscrição de agentes e servidores públicos locais e monitoramento.

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