DECISÕES DE 10 DE MARÇO DE 2022

Qual foi a infração cometida pela COMERCIAL CIRÚRGICA BRAMED LTDA?

A COMERCIAL CIRÚRGICA BRAMED LTDA cometeu a infração de oferecer medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a penalidade aplicada à MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE ERIELI-ME no Processo Administrativo nº 25351.938439/2020-18?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 750,41, devido à oferta do medicamento DIAMOX (ACETAZOLAMIDA) por preço superior ao permitido durante a Pandemia de Covid-19.

O que é o Preço Fábrica (PF)?

O Preço Fábrica (PF) é o preço máximo permitido para a venda de medicamentos pelas indústrias farmacêuticas aos distribuidores e varejistas, conforme regulamentado pela CMED.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos e a criação da CMED.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um conjunto de normas que regulamenta os preços máximos permitidos para medicamentos no Brasil, entre outras disposições relacionadas ao mercado de medicamentos.

Qual foi a infração cometida pela DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA?

A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública durante a Pandemia de Covid-19.

Qual foi a penalidade aplicada à CLÍNICA DE VACINAS SANTA CLARA LTDA?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 353.732,24, devido à venda de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a penalidade aplicada à CONCORD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.133.502,96, devido à oferta de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é uma Orientação Interpretativa da CMED?

Uma Orientação Interpretativa da CMED é um documento que fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas e resoluções da CMED, ajudando a orientar as práticas do mercado de medicamentos.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, entre outras atribuições.

Qual foi a infração cometida por JOSÉ NERGINO SOBREIRA ME?

JOSÉ NERGINO SOBREIRA ME cometeu a infração de oferecer medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA no Processo Administrativo nº 25351.933204/2020-21?

A SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública durante a Pandemia de Covid-19.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma entidade ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos.