PORTARIA GSI/PR Nº 101, DE 10 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; no art. 70, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 201...
Norma
16/03/2022
#256321
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 101, DE 10 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA GSI/PR Nº 101, DE 10 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; no art. 70, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 201...
Perguntas e respostas
Qual é a legislação que confere atribuições ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
As atribuições são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e outras legislações como o art. 37, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o art. 70, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e o art. 10, inciso V, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, combinado com o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
O que foi homologado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
Foi homologada a Habilitação de Segurança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada.
Qual órgão concedeu a habilitação de segurança ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações?
A habilitação de segurança foi concedida pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República exerce suas atribuições conforme o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e outras legislações pertinentes.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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