PORTARIA SA/SG/PR Nº 141, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Quais são os princípios que devem ser observados na realização da despesa por suprimento de fundos?

A realização da despesa por suprimento de fundos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e aquisição mais vantajosa.

O que é suprimento de fundos?

Suprimento de fundos é um regime de adiantamento de recursos a agente suprido, a critério e sob a responsabilidade do ordenador de despesas, com a finalidade de executar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.

Quais são as finalidades para a concessão de suprimento de fundos?

A concessão de suprimento de fundos pode ocorrer para atender às despesas de pequeno vulto, cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos pela legislação vigente, e para atender às peculiaridades da Presidência da República, conforme definidas na legislação vigente.

O que deve ser feito em caso de roubo, furto, perda ou extravio do Cartão de Pagamento do Governo Federal?

Em caso de roubo, furto, perda ou extravio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, o agente suprido deve comunicar a instituição financeira e a Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração, que realizará o bloqueio do cartão no sistema de gerenciamento financeiro.

Quais são as modalidades de concessão de suprimento de fundos?

A concessão de suprimento de fundos pode ser realizada por meio de: estabelecimento de limite de utilização no Cartão de Pagamento do Governo Federal, entrega de numerário em moeda estrangeira para pagamento de despesas no exterior que exijam pronto pagamento em espécie, e conversão da moeda corrente nacional em moeda estrangeira para pagamento de despesas mediante remessa ao exterior.

Quais são as responsabilidades do agente suprido?

O agente suprido deve controlar o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal, certificar-se de que as aquisições não caracterizam fracionamento de despesa, realizar pesquisa de preço, verificar o registro correto das informações nos documentos fiscais, assegurar que os documentos fiscais não contenham rasuras, observar a legislação tributária, conferir o ateste do fornecimento do material ou serviço, e recolher os valores não utilizados.

Quem é o proponente?

O proponente é a autoridade responsável pela indicação do agente suprido da sua unidade.

Quais são as etapas da análise da prestação de contas?

A análise da prestação de contas é realizada em duas etapas: etapa financeira, que confronta os valores constantes em documentos fiscais com os valores registrados na fatura e demonstrativos emitidos pela instituição financeira autorizada, e etapa de conformidade documental, que verifica a documentação de suporte da despesa realizada.

Quem é o demandante?

O demandante é o servidor ou militar que solicita a prestação de serviço ou a aquisição de material ao agente suprido.

O que é um agente suprido?

Um agente suprido é um servidor ou militar formalmente designado pelo ordenador de despesas, autorizado a realizar a execução financeira dos recursos recebidos a título de suprimento de fundos, sendo responsável pela aplicação e pela prestação de contas.

O que acontece se o agente suprido não prestar contas no prazo estabelecido?

Se o agente suprido não prestar contas no prazo estabelecido ou se o ordenador de despesas não aprovar as contas prestadas, os valores concedidos deverão ser recolhidos à conta do Tesouro Nacional por meio da Guia de Recolhimento da União. Na hipótese de não recolhimento dos valores concedidos, o ordenador de despesas deverá adotar a apuração de responsabilidade do agente público.

O que é o Cartão de Pagamento do Governo Federal?

O Cartão de Pagamento do Governo Federal é um instrumento de pagamento emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente.

Quem é o ordenador de despesas?

O ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade cujos atos resultem na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União.