PORTARIA SA/SG/PR Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Como é definida a competência no contexto desta Portaria?

Competência é definida como conhecimentos, habilidades e atitudes, observáveis e interdependentes, voltados ao exercício das atribuições funcionais e ao alcance dos objetivos institucionais.

Qual é o interstício mínimo entre afastamentos para ações de desenvolvimento?

Deve ser observado o interstício de sessenta dias entre afastamentos para licenças para capacitação, parcelas de licenças para capacitação, licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, participações em programas de treinamento regularmente instituído, e licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.

Quem resolve os casos omissos em relação ao disposto na Portaria?

Os casos omissos são resolvidos pelo Secretário Especial de Administração, com o assessoramento técnico da Diretoria de Gestão de Pessoas.

O que é o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP)?

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) é um documento elaborado anualmente pela Diretoria de Gestão de Pessoas, que registra as necessidades de desenvolvimento dos servidores e as ações relacionadas à consecução dos objetivos institucionais da Presidência da República.

O que é uma necessidade de desenvolvimento transversal?

Necessidade de desenvolvimento transversal é uma oportunidade de desenvolvimento recorrente ou comum a servidores em exercício em diversos órgãos singulares da Presidência da República.

Quais são as formas de viabilizar ações de desenvolvimento que não são ofertadas pelas escolas de governo?

Quando ações de desenvolvimento não são ofertadas pelas escolas de governo, a Diretoria de Gestão de Pessoas pode viabilizá-las por meio de execução direta pela própria Presidência da República ou por instituições parceiras, ou por contratação no mercado.

Quais são as obrigações dos servidores que participam de ações de desenvolvimento?

Os servidores devem apresentar certificado de conclusão ou equivalente no prazo de até trinta dias após a conclusão da ação de desenvolvimento. Em caso de afastamento, devem também apresentar relatório de atividades desenvolvidas e mídia apropriada contendo a monografia ou trabalho de conclusão de curso, quando aplicável.

Quais são os limites a serem observados no planejamento das ações de desenvolvimento?

O planejamento das ações de desenvolvimento deve observar os limites orçamentários estabelecidos para os órgãos da Presidência da República no Plano de Contratações Anual.

O que deve ser feito com os conhecimentos obtidos pelos servidores em ações de desenvolvimento?

A chefia imediata do servidor deve promover a disseminação dos conhecimentos obtidos no âmbito de sua equipe de trabalho e demais unidades correlatas.

Como é monitorado o Plano de Desenvolvimento de Pessoas?

A Diretoria de Gestão de Pessoas deve monitorar e manter processos formais e sistemáticos de avaliação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas, verificando se a ação supriu a necessidade de desenvolvimento em seus aspectos de eficiência, eficácia e efetividade.

Quem é responsável por identificar as necessidades de desenvolvimento das equipes?

As chefias imediatas são responsáveis por identificar de modo contínuo e sistemático as lacunas de competência e as necessidades de desenvolvimento finalísticas de suas equipes.

Como devem ser registradas as ações de desenvolvimento que não necessitam de afastamento?

As ações de desenvolvimento que não necessitam de afastamento e ocorrem durante o horário de jornada de trabalho do servidor devem ser registradas nos relatórios anuais de execução.

O que são necessidades de desenvolvimento?

Necessidades de desenvolvimento são lacunas ou discrepâncias de competências a serem sanadas pelas ações de desenvolvimento ou introdução de competências inovadoras, compatíveis com as demandas e contextos do público-alvo.

Quem pode expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento da Portaria?

A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração pode expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento da Portaria.

Qual é o prazo para enviar as necessidades de desenvolvimento à Diretoria de Gestão de Pessoas?

As necessidades de desenvolvimento devem ser enviadas à Diretoria de Gestão de Pessoas com antecedência de no mínimo sessenta dias do prazo estipulado para envio do PDP ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Quais são os casos em que os servidores podem se afastar para participar de ações de desenvolvimento?

Os servidores podem se afastar para participar de ações de desenvolvimento nos seguintes casos: licença para capacitação, participação em programa de treinamento regularmente instituído e realização de estudo no exterior, conforme a Lei nº 8.112, de 1990.

Quem coordena a elaboração e revisão do PDP?

A elaboração e revisão do PDP são coordenadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas, que deve submeter o PDP e suas revisões para aprovação da autoridade competente e encaminhá-los ao Órgão Central do SIPEC.

O que acontece se o servidor não apresentar a documentação comprobatória da participação em ações de desenvolvimento?

A não apresentação da documentação comprobatória sujeita o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu afastamento à Presidência da República, conforme a legislação vigente.

Como devem ser tratadas as necessidades de desenvolvimento identificadas?

As necessidades de desenvolvimento identificadas devem ser submetidas aos titulares dos órgãos específicos singulares e dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado ou aos titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República para apreciação.

Quais são as diretrizes para o desenvolvimento dos servidores?

O desenvolvimento dos servidores deve ocorrer em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, observando os objetivos institucionais da Presidência da República.

Quais critérios devem ser observados para concessão de afastamentos para ações de desenvolvimento?

Os afastamentos podem ser concedidos quando as ações de desenvolvimento estiverem previstas no PDP, alinhadas aos objetivos institucionais e ao desenvolvimento do servidor, inviabilizarem o cumprimento das atividades previstas ou da jornada semanal de trabalho, e houver disponibilidade orçamentária e financeira.

Quando podem ser incluídas novas necessidades de desenvolvimento no PDP?

Novas necessidades de desenvolvimento identificadas posteriormente à aprovação do PDP podem ser incluídas durante os ciclos de revisão, conforme calendário estabelecido pelo Órgão Central do SIPEC.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.

Como são avaliadas as ações de desenvolvimento dos servidores?

As ações de desenvolvimento são submetidas a avaliações de reação de treinamento, efetividade e impacto na organização, aplicadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Os servidores devem responder às avaliações de efetividade e de impacto juntamente com suas chefias imediatas.