RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Quem resolve os casos omissos e dúvidas na aplicação do Regimento Interno da CEFIC?

Os casos omissos e dúvidas na aplicação do Regimento Interno da CEFIC são solucionados pelo Coordenador, ouvida a Secretaria Executiva.

O que são os Grupos de Trabalho Técnicos da CEFIC?

Os Grupos de Trabalho Técnicos da CEFIC são grupos não deliberativos instituídos para assessorar no cumprimento das competências da CEFIC. Eles são compostos por até seis membros, têm caráter temporário com duração não superior a um ano, e estão limitados a três em operação simultânea.

Quais são as competências da CEFIC?

As competências da CEFIC incluem coordenar o funcionamento do SIC, estabelecer políticas e normas técnicas para a identificação de pessoas naturais e emissão de Carteiras de Identidade, coordenar procedimentos e estabelecer acordos com entidades públicas e privadas, observar os princípios de transparência pública e proteção de dados pessoais, atualizar procedimentos de identificação e aprovar seu regimento interno e emendas.

Quem exerce a coordenação da CEFIC?

A coordenação da CEFIC é exercida pelo representante da Secretaria Geral da Presidência da República.

O que é a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC)?

A Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) é um órgão instituído pelo Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, responsável pela governança da identificação da pessoa natural no âmbito da administração pública federal, incluindo os procedimentos de emissão da Carteira de Identidade.

Quem tem direito a voto nas reuniões da CEFIC?

Os membros designados da CEFIC têm direito a voto, ou, em caso de ausência ou impedimento do titular, seus suplentes.

Com que frequência o Plenário da CEFIC se reúne?

O Plenário da CEFIC se reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação prévia.

Como são aprovadas as deliberações da CEFIC?

Todas as deliberações da CEFIC são aprovadas por meio de resoluções, que são assinadas pelo Coordenador, publicadas no Diário Oficial da União e disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria Geral.

Como são convocadas as reuniões da CEFIC?

As reuniões da CEFIC são convocadas pelo Secretário-Executivo, por meio eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias úteis. Em casos excepcionais ou urgentes, esse prazo pode ser reduzido para até dois dias úteis.

Qual é o quórum necessário para a instalação e deliberação das sessões da CEFIC?

A sessão da CEFIC é instalada com a presença de, no mínimo, quatro representantes com direito a voto. O quórum de deliberação é de quatro representantes e o quórum de aprovação de deliberações é de maioria simples.

Como são realizadas as reuniões eletrônicas da CEFIC?

As reuniões eletrônicas da CEFIC podem ser realizadas em sessões virtuais ou por videoconferência. Nas sessões virtuais, os representantes têm um prazo comum de dez dias úteis para encaminhar manifestações e votos. Nas sessões por videoconferência, a Secretaria-Executiva fornece suporte técnico e o Coordenador pode adiar a sessão em caso de dificuldades técnicas.

Como são lavradas as atas das reuniões da CEFIC?

As atas das reuniões da CEFIC informam o local e a data de realização, nomes dos conselheiros presentes, resumo dos assuntos apresentados, debates ocorridos e deliberações tomadas. As atas são confeccionadas preferencialmente em documento eletrônico, assinadas pelo responsável pela lavratura e pelo Secretário-Executivo, e encaminhadas aos membros para aprovação no prazo de dez dias úteis.

Qual é a estrutura da CEFIC?

A CEFIC possui a seguinte estrutura: Plenário e Secretaria Executiva. A coordenação da CEFIC compete ao seu Coordenador, que é um representante designado da Secretaria Geral da Presidência da República.

A participação na CEFIC é remunerada?

Não, a participação na CEFIC é de relevante interesse público e não será remunerada.

Quem pode ser convidado para participar das reuniões da CEFIC?

Podem ser convidados para participar das reuniões, a juízo do Coordenador ou da própria CEFIC, representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, órgãos Estaduais e Municipais, outros órgãos da Administração Pública Federal, técnicos e especialistas de áreas afins, sem direito a voto.

Quantos membros compõem a CEFIC e quais órgãos eles representam?

A CEFIC é composta por seis membros representantes dos seguintes órgãos: dois da Secretaria-Geral da Presidência da República, dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública (um dos quais será da Polícia Federal), e dois do Ministério da Economia (um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e um da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital).

Como podem ser alteradas as disposições do Regimento Interno da CEFIC?

O Regimento Interno da CEFIC pode ser alterado mediante deliberação da maioria simples de seus membros.

O que é a Secretaria Executiva da CEFIC e quais são suas funções?

A Secretaria Executiva da CEFIC é exercida pela estrutura da Diretoria correspondente da Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME). Suas funções incluem prestar assistência ao Coordenador, encaminhar convocações, planejar reuniões, elaborar listas de presença, confeccionar e publicar atas, coordenar a implementação de deliberações, prover trabalhos técnicos e administrativos, e coordenar grupos de trabalho técnico.

Qual é a finalidade da CEFIC?

A finalidade da CEFIC é atuar na formulação e controle da execução do Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), nos padrões biométricos, na formulação da Carteira de Identidade em meio eletrônico, e nos aspectos de normatização e procedimentos administrativos, técnicos e de segurança na identificação de pessoas naturais.

Quais são as atribuições do Coordenador da CEFIC?

As atribuições do Coordenador da CEFIC incluem dirigir os trabalhos da CEFIC, presidir sessões, conduzir deliberações e votações, assinar decisões, representar a CEFIC perante autoridades, alterar datas de reuniões, convocar reuniões e atuar como interlocutor entre a CEFIC, a sociedade civil e o governo.