RESOLUÇÃO Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2022

A Comissão Memória dos Presidentes da República, criada pelo art. 7º da Lei nº 8.394, de 1991, é um órgão colegiado que atua em caráter permanente junto ao Gabinete Pessoal do Presidente da República. Sua finalidade é coordenar o Sistema dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República.

Os objetivos do Sistema dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República incluem:I - Preservar a memória presidencial como um todo num conjunto integrado, compreendendo os acervos privados arquivísticos, bibliográficos e museológicos.II - Coordenar as ações de preservação, conservação, organização e acesso aos acervos presidenciais privados, articulando órgãos públicos de documentação com entidades privadas, públicas ou pessoas físicas.III - Manter um referencial único de informação, permitindo ao cidadão localizar, acessar e utilizar os documentos, independentemente de onde estejam guardados.IV - Propor metodologias, técnicas e tecnologias para identificação, referência, preservação, conservação, organização e difusão da documentação presidencial privada.V - Compatibilizar as informações referentes à documentação dos acervos privados presidenciais com os documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos de caráter público.

Os compromissos dos detentores de acervos documentais presidenciais privados ao receberem apoio do poder público incluem:I - Em caso de venda do acervo, a União tem direito de preferência, conforme o art. 10 do Decreto nº 4.344, de 2002.II - Os acervos não podem ser alienados para o exterior sem manifestação expressa da União, por meio da CMPR.III - O titular do acervo deve preservá-lo e conservá-lo de acordo com a orientação técnica da CMPR, autorizando o acesso a eles, observadas as restrições previstas em lei, e comunicar ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República a transferência do local de guarda do acervo dentro do território nacional.IV - Caso os titulares e/ou mantenedores dos acervos não possuam condições financeiras, administrativas e/ou técnicas para organizar, preservar e dar acesso ao conjunto documental, o Arquivo Nacional pode receber o acervo arquivístico por doação, conforme o art. 9, inciso II, da Lei nº 8.394, de 1991.

O Termo de Adesão à Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados é um documento que formaliza a adesão dos titulares e/ou mantenedores de acervos documentais presidenciais privados à política estabelecida pela Comissão Memória dos Presidentes da República (CMPR). O objetivo é assegurar a preservação, manutenção, organização e acesso aos acervos por meio de apoio técnico e financeiro do poder público.

Os acervos documentais privados dos Presidentes da República integram o patrimônio cultural brasileiro e são declarados de interesse público para os fins de aplicação do § 1º do art. 216 da Constituição Federal, conforme o art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991.

Para solicitar apoio técnico e financeiro do poder público, a pessoa física ou jurídica detentora de acervo pessoal de Presidente da República deve:I - Adir à Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados formulada pela CMPR e cumprir sua orientação técnica.II - Garantir que os projetos tenham finalidade educacional, científica ou cultural.III - Tornar os acervos acessíveis à consulta pública e à pesquisa, exceto nas restrições previstas em lei.