DECISÕES DE 7 DE ABRIL DE 2022

Quais foram as infrações cometidas pela S B de Abreu Farmacêutica Ltda. - Rede Masterfarma?

A S B de Abreu Farmacêutica Ltda. - Rede Masterfarma cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública, violando a Lei nº 10.742/2003 e resoluções da CMED.

Qual foi a decisão no processo administrativo contra a Eurofarma Laboratórios S.A.?

No processo administrativo contra a Eurofarma Laboratórios S.A., foi aplicada uma multa de R$ 1.032,38 por vender medicamentos a preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública, em desacordo com a Resolução CMED nº 02/2018.

Qual foi a decisão tomada no processo administrativo envolvendo a Ativa Comercial Hospitalar Ltda.?

No processo administrativo envolvendo a Ativa Comercial Hospitalar Ltda., foi aplicada uma multa de R$ 1.762,82 por vender medicamentos a preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública, em desacordo com a Resolução CMED nº 02/2018 e a Orientação Interpretativa nº 1/2006.

Qual foi a sanção aplicada à Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A?

A Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A foi sancionada com uma multa de R$ 1.032,38 por oferecer medicamentos a preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e resoluções da CMED.

Qual foi a penalidade imposta à Multifarma Comércio e Representações Ltda.?

A Multifarma Comércio e Representações Ltda. recebeu uma multa de R$ 6.284,84 por vender medicamentos a preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública, em desacordo com a Resolução CMED nº 02/2018 e a Orientação Interpretativa nº 1/2006.

Qual foi a sanção aplicada à Werbran Distribuidora de Medicamentos Ltda.?

A Werbran Distribuidora de Medicamentos Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 2.174,21 por vender medicamentos a preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Por que a Mercantil Barreto Comercial de Produtos Hospitalares e Suprimentos Ltda. foi multada?

A Mercantil Barreto Comercial de Produtos Hospitalares e Suprimentos Ltda. foi multada em R$ 17.491,44 por vender medicamentos a preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública, infringindo a Lei nº 10.742/2003 e outras normas da CMED.

Qual foi a infração cometida pela Servimed Comercial Ltda.?

A Servimed Comercial Ltda. cometeu a infração de vender medicamentos a preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública, resultando em uma multa de R$ 10.059,10, conforme a Resolução CMED nº 02/2018 e a Orientação Interpretativa nº 1/2006.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, entre outras atribuições definidas pelo regimento interno da CMED.