PORTARIA GSI/PR Nº 106, DE 11 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágraf...
Norma
12/05/2022
#256655
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 106, DE 11 DE MAIO DE 2022
PORTARIA GSI/PR Nº 106, DE 11 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágraf...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a atuação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
A base legal para a atuação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 6º do Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o Art. 1º da portaria?
O Art. 1º da portaria estabelece, na forma do Anexo, a denominação, a sigla e a hierarquia das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência, aprovada pelo Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020.
Onde a portaria deve ser publicada?
A portaria deve ser publicada em extrato no Diário Oficial da União, conforme disposto nos artigos 9º e 9ºA da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
O que dispõe a portaria mencionada?
A portaria dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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