Norma
23/05/2022
#256384

ATOS DE 20 DE MAIO DE 2022

ATOS DE 20 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e co...

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ATOS DE 20 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e co...

Perguntas e respostas

Quais são alguns dos municípios mencionados no texto onde foram autorizadas pesquisas de minérios?
Alguns dos municípios mencionados onde foram autorizadas pesquisas de minérios incluem Miranda, Corumbá, Ladário, Caracaraí, Amajari, Cantá, Bela Vista, Jardim, Guia Lopes da Laguna, Nioaque, Dom Pedrito, São Gabriel, e outros.
O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?
O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República, conforme disposto no art. 91, §1º, da Constituição de 1988.
Quais documentos são frequentemente mencionados nos processos de assentimento prévio?
Os processos de assentimento prévio frequentemente mencionam documentos como notas técnicas, ofícios, pareceres e instruções de processos específicos de órgãos como a ANAC, ANM e INCRA.
Quais são os requisitos para a construção de aeródromos privados na faixa de fronteira?
A construção de aeródromos privados na faixa de fronteira deve observar as exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.
O que é a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999?
A Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, estabelece diretrizes e procedimentos para o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Quais são algumas das atividades que requerem assentimento prévio na faixa de fronteira?
Algumas atividades que requerem assentimento prévio na faixa de fronteira incluem a construção de aeródromos, a realização de pesquisas de minérios, a execução de serviços de radiodifusão sonora e a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN).
O que é assentimento prévio?
Assentimento prévio é uma autorização formal concedida por uma autoridade competente para que determinadas ações ou atividades possam ser realizadas, como alterações contratuais, construção de aeródromos ou pesquisas de minérios.
O que é a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979?
A Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, dispõe sobre a faixa de fronteira e estabelece normas para a ocupação e uso do solo nessa área.
O que é a faixa de fronteira?
A faixa de fronteira é uma área territorial que se estende ao longo das fronteiras do país, onde certas atividades estão sujeitas a regulamentações específicas devido à sua proximidade com outros países.
O que é o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017?
O Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, regulamenta aspectos específicos relacionados à segurança e defesa nacional.
O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora responsável pela supervisão e regulamentação da aviação civil no Brasil.
O que é o Decreto nº 85.064, de 1980?
O Decreto nº 85.064, de 1980, regulamenta a execução de serviços de radiodifusão no Brasil.
O que é a Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991?
A Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Defesa Nacional.
O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas no Brasil.
O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma agência reguladora responsável pela gestão dos recursos minerais do Brasil, incluindo a concessão de autorizações para pesquisa e lavra de minérios.
O que é a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019?
A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, é uma legislação que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
O que é o art. 222 da Constituição?
O art. 222 da Constituição Federal do Brasil trata da propriedade e da administração de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
O que é a Constituição de 1988?
A Constituição de 1988 é a atual Constituição Federal do Brasil, que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e as estruturas do governo.

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