DECISÕES De 20 de maio de 2022

Qual foi a penalidade aplicada à Bascell Soluções Ltda.?

A Bascell Soluções Ltda. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 87.540,56 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a penalidade aplicada à Noeli Vieira Distribuidora de Soros e Equipamentos Médicos Eireli?

A Noeli Vieira Distribuidora de Soros e Equipamentos Médicos Eireli recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 71.887,25 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a penalidade aplicada à C M Hospitalar S.A.?

A C M Hospitalar S.A. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 793,96 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, considerando a incidência do instituto da Reparação Posterior prevista no artigo 25 da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

O que é o Artigo 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

O Artigo 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, estabelece os limites de preços para a venda de medicamentos destinados à Administração Pública, determinando que esses preços não podem exceder os valores permitidos pela regulamentação.

Qual foi a penalidade aplicada à Jacques Med. Dist. de Medicamentos e Materiais Hosp. Ltda.?

A Jacques Med. Dist. de Medicamentos e Materiais Hosp. Ltda. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 27.067,57 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, aplicando sanções quando necessário.

O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, é um conjunto de normas que regulamenta a definição de preços e as condições de venda de medicamentos no Brasil, estabelecendo limites e critérios para essas operações.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização do cumprimento dessas normas.

Qual foi a infração cometida pela PREMIUM HOSPITALAR LTDA.?

A PREMIUM HOSPITALAR LTDA. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e Orientação Interpretativa nº 1, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi a penalidade aplicada à DMC Distribuidora Comércio de Medicamentos Eireli?

A DMC Distribuidora Comércio de Medicamentos Eireli recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 21.794,08 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos.

Qual foi a penalidade aplicada à RG2S Distribuidora de Medicamentos Ltda.?

A RG2S Distribuidora de Medicamentos Ltda. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 7.405,60 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a penalidade aplicada à VGC Imports Assessoria Aduaneira e de Comércio Exterior Eireli?

A VGC Imports Assessoria Aduaneira e de Comércio Exterior Eireli recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 33.249,58 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a penalidade aplicada à W M Comércio e Serviços Imp e Exp Ltda.?

A W M Comércio e Serviços Imp e Exp Ltda. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 23.256,66 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - HOSPITAL SÃO LUCAS?

A UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - HOSPITAL SÃO LUCAS cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, e Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas estabelecidas pela CMED, ajudando a interpretar e cumprir as regulamentações vigentes.

Qual foi a penalidade aplicada à Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-EPP?

A Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli-EPP recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 99.509,35 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é o instituto da Reparação Posterior previsto no artigo 25 da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

O instituto da Reparação Posterior previsto no artigo 25 da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, permite a redução da penalidade aplicada caso a empresa infratora repare o dano causado antes da conclusão do processo administrativo.

Qual foi a penalidade aplicada à CIRÚRGICA SÃO LUIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI no Processo Administrativo nº 25351.904194/2022-89?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 45.294,94, devido à venda de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.