CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO RESOLUÇÃO Nº 2, DE 02 DE JUNHO DE 2022 Credenciamento Provisório da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que aCÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO...
Norma
03/06/2022
#256100
Norma
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 02 DE JUNHO DE 2022
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO RESOLUÇÃO Nº 2, DE 02 DE JUNHO DE 2022 Credenciamento Provisório da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que aCÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO...
Perguntas e respostas
Quem é responsável por lavrar o relatório de conformidade?
A Secretaria Executiva da CEFIC é responsável por lavrar o relatório de conformidade, que será publicado pelo Coordenador da CEFIC.
Quais são os requisitos para o credenciamento provisório de empresas gráficas?
Os requisitos incluem: apresentar contrato vigente de prestação de serviços de emissão e expedição da Carteira de Identidade, declaração de atendimento aos itens de segurança do Decreto nº 10.977/22, atestado de prestação de serviços com alto nível de segurança e qualidade, e atestado de produção de documentos em papel de segurança e policarbonato conforme especificações do Decreto nº 10.977/22.
Qual é a validade do credenciamento provisório?
O credenciamento provisório tem validade de 6 meses, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela CEFIC.
Onde deve ser executado o serviço de confecção da impressão de segurança?
O serviço deve ser executado obrigatoriamente nas dependências de uma única unidade fabril localizada em território nacional, tanto para documentos em papel de segurança quanto para documentos em policarbonato.
Qual é o objetivo da Resolução mencionada?
A Resolução estabelece os procedimentos para o credenciamento provisório de empresas gráficas interessadas em produzir a Carteira de Identidade Nacional (CIN).
A CEFIC pode solicitar documentação adicional para o credenciamento?
Sim, a CEFIC pode solicitar a qualquer tempo documentação comprobatória adicional para o ato de credenciamento provisório.
Como deve ser enviada a documentação para o credenciamento provisório?
A documentação deve ser enviada de forma digital através do e-mail [email protected] ou por meio físico em envelope lacrado para a Secretaria Especial de Modernização do Estado, no Palácio do Planalto, Brasília-DF.
O que é a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC)?
A Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) é um órgão responsável pela regulamentação e supervisão dos procedimentos de identificação dos cidadãos no Brasil, incluindo a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
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