PORTARIA SA/SG/PR Nº 151, de 15 de junho de 2022

Quais são as modalidades de ingresso de bens móveis permanentes e intangíveis?

As modalidades de ingresso de bens móveis permanentes e intangíveis incluem:I - compra;II - fabricação própria;III - reposição;IV - cessão;V - transferência externa;VI - doação;VII - permuta;VIII - apropriação; eIX - convênio.

Quem é o cedente e o cessionário?

Cedente é aquele que faz a cessão do bem móvel permanente ou intangível, enquanto cessionário é aquele a quem se fez a cessão do bem móvel permanente ou intangível.

O que é o recebimento definitivo ou aceitação de bens?

Recebimento definitivo ou aceitação é o conjunto de procedimentos que atestam a conformidade dos bens móveis permanentes ou intangíveis às especificações estabelecidas nos documentos de aquisição, podendo ser realizado por meio de Termo de Recebimento Definitivo ou Termo Circunstanciado ou recibo.

O que é um bem controlado?

Bem controlado é um bem móvel permanente ou conjunto de bens cujo emplaquetamento não é possível devido às suas características, requerendo registro no sistema de gestão patrimonial e acompanhamento rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e manutenção.

Quais são as modalidades de operações patrimoniais?

As operações patrimoniais dos bens móveis permanentes e intangíveis compreendem:I - incorporação;II - armazenagem;III - movimentação;IV - controle;V - inventário;VI - cessão;VII - baixa; eVIII - desfazimento.

Qual a função do agente responsável?

O agente responsável é um servidor em cargo de Direção e Assessoramento Superior DAS 4, equivalente ou superior, indicado pelo dirigente da unidade administrativa, responsável pela gestão dos bens móveis permanentes e equipamentos da unidade administrativa patrimonial sob sua subordinação.

O que é uma unidade administrativa patrimonial (UAP)?

Unidade administrativa patrimonial (UAP) é qualquer subdivisão administrativa da Presidência da República responsável pela guarda e uso de bens móveis permanentes.

O que é tombamento de bens?

Tombamento consiste na identificação de cada bem móvel permanente por meio da afixação de plaquetas ou etiquetas de identificação patrimonial. Quando não for possível o emplaquetamento, será realizado o registro no sistema de gestão patrimonial e o controle rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e conservação.

Quais são os documentos obrigatórios para a incorporação de bens?

Os documentos obrigatórios para a incorporação de bens incluem:I - nota fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);II - ordem de serviço ou documento emitido pela unidade competente;III - termo de cessão de uso;IV - termo de transferência externa;V - termo de doação ou ato de destinação de mercadoria; eVI - termo de convênio.

Quais são as responsabilidades da Diretoria de Engenharia e Patrimônio?

As responsabilidades da Diretoria de Engenharia e Patrimônio incluem autorizar a incorporação de bens, alterações na identificação patrimonial, baixa de bens, constituir e designar membros de comissões, e publicar a designação dos agentes patrimoniais.

O que é a Apuração de Ocorrência Patrimonial (AOP)?

A Apuração de Ocorrência Patrimonial (AOP) é o processo de investigação de danos, extravios ou desaparecimentos de bens da Presidência da República, conduzido por um servidor designado, que deve notificar os envolvidos e apresentar um Relatório Circunstanciado à autoridade instauradora.

Quais são as atribuições do detentor de carga patrimonial?

As atribuições do detentor de carga patrimonial incluem assinar termos de responsabilidade, cuidar da carga patrimonial, utilizar os bens conforme sua destinação, devolver os bens ao agente controlador quando necessário, comunicar irregularidades, e apoiar o trabalho da Comissão de Inventário Anual.

O que faz um agente patrimonial?

Um agente patrimonial é um servidor designado para a gestão e operacionalização de bens patrimoniais, podendo atuar como agente responsável, agente controlador ou detentor de carga patrimonial.

Quais são as responsabilidades dos usuários em relação à conservação de bens móveis permanentes?

Os usuários são responsáveis por verificar a necessidade de manutenção, solicitar reparos, preservar as especificações dos bens, e não desmontar, descartar, retirar peças ou alterar as características dos bens sem autorização. Eles devem comunicar qualquer irregularidade à Diretoria de Engenharia e Patrimônio.

O que compreende a armazenagem de bens móveis permanentes?

A armazenagem compreende o recebimento, a guarda e a estocagem dos bens móveis permanentes, com controle da localização, segurança e preservação, a fim de suprir de forma célere e adequada as necessidades operacionais das unidades administrativas patrimoniais da Presidência da República.

Quais são as modalidades de realização de inventário?

As modalidades de realização de inventário incluem:I - anual;II - transferência de responsabilidade;III - inicial;IV - extinção ou transformação; eV - eventual.

Quais são as atribuições da Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial?

As atribuições da Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial incluem coordenar as atividades relacionadas à gestão patrimonial dos bens móveis permanentes, históricos, artísticos e intangíveis, e prover informações à Diretoria de Engenharia e Patrimônio para subsidiar a tomada de decisão.

O que é uma ocorrência patrimonial?

Ocorrência é qualquer evento relacionado aos bens móveis permanentes ou intangíveis, inclusive de terceiros sob custódia da Presidência da República, que cause potencial dano ou prejuízo ao erário.

Quais são as classificações de bens móveis?

Bens móveis são classificados em:Permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.Consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, não integrando o objeto e âmbito de aplicação desta portaria.

O que é uma cessão de bens móveis permanentes?

Cessão é a modalidade em que os bens móveis permanentes são transferidos, em caráter precário e por prazo determinado, com transferência gratuita de posse entre a Presidência da República e órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta da União ou entre a Presidência da República e os órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais são as atribuições do agente controlador?

As atribuições do agente controlador incluem informar os detentores de carga de patrimônio, orientar sobre procedimentos de guarda e conservação, manter termos de responsabilidade atualizados, realizar inventários, solicitar atualizações no sistema de gestão patrimonial, e acompanhar a reforma ou reparo de bens.

Quem é a autoridade superior administrativa (ASA)?

A autoridade superior administrativa (ASA) é o servidor com cargo de Direção e Assessoramento Superior DAS 5, equivalente ou superior, responsável pela gestão executiva da Unidade Administrativa, incluindo a administração, gestão, controle e representação, e que supervisiona servidores atuando como Agente Responsável de UAP.

O que são bens intangíveis?

Bens intangíveis são aqueles dotados de valor econômico e utilidade, mas desprovidos de forma física e de existência concreta, constituindo-se propriedade imaterial da Presidência da República.

O que é movimentação de bens?

Movimentação é o conjunto de procedimentos que implicam a transferência física de um bem móvel permanente, além da transferência lógica, entendida como a regularização sistêmica de carga patrimonial, ocorrendo nas modalidades de distribuição, recolhimento, redistribuição e transferência interna.

O que é a Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis da Presidência da República?

A Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis da Presidência da República é designada pela Diretoria de Engenharia e Patrimônio para realizar o inventário anual, com atribuições e calendário definidos em portaria publicada em Boletim Eletrônico Interno.

O que é incorporação de bens?

Incorporação é o procedimento administrativo que identifica e registra no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e no Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS) as informações do bem móvel permanente e dos intangíveis como integrantes do acervo da Presidência da República.

Quais são as responsabilidades dos agentes patrimoniais em caso de ocorrência?

Os agentes patrimoniais devem agir para sanar a ocorrência de imediato e comunicar à Diretoria de Engenharia e Patrimônio por meio de processo eletrônico específico. Eles podem responder por ocorrências havidas em relação aos bens que lhes foram confiados, desde que tenham contribuído de forma comissiva ou omissiva para a sua concretização.

O que é o recebimento provisório de bens?

Recebimento provisório é o ato pelo qual o bem móvel permanente ou intangível é adquirido e entregue à Presidência da República para posterior verificação da conformidade do bem com as exigências contratuais, transferindo apenas a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens entregues.

O que é baixa patrimonial e desfazimento de bens?

Baixa patrimonial é o procedimento de retirada de um bem do acervo patrimonial, enquanto desfazimento é o processo de alienação, inutilização ou abandono de bens móveis permanentes e intangíveis considerados inservíveis.

Quais são os objetivos da realização de inventário na Presidência da República?

Os objetivos da realização de inventário incluem:I - confirmar a existência dos bens móveis permanentes e dos bens intangíveis;II - manter atualizados os registros e controles administrativos e contábeis;III - identificar necessidades de reforma ou reparo dos bens;IV - identificar os bens móveis permanentes inservíveis;V - verificar a disponibilidade dos bens móveis permanentes;VI - subsidiar avaliações e controles gerenciais;VII - confirmar a responsabilidade dos agentes patrimoniais;VIII - permitir a emissão de relatórios atualizados;IX - levantar a situação dos bens estocados;X - realizar classificação dos bens inventariados; eXI - identificar e registrar inconsistências patrimoniais.