PORTARIA CISET/SG/PR Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2022

O que é uma coligação partidária?

Coligação partidária é a reunião de dois ou mais partidos políticos, por período determinado, para disputar, em conjunto, eleições majoritárias.

O que é uma campanha eleitoral?

Campanha eleitoral é o conjunto de atos e eventos com a finalidade de promoção eleitoral de uma ou mais candidaturas.

Quais são as responsabilidades do Gabinete de Segurança Institucional?

O Gabinete de Segurança Institucional deve encaminhar pesquisas de preços para locação de aeronaves e helicópteros, informar alterações nas pesquisas de preços e fornecer detalhes sobre os transportes utilizados e despesas relacionadas após cada evento eleitoral.

Quais despesas não são passíveis de ressarcimento?

Não são passíveis de ressarcimento as despesas com o grupo de segurança e atendimento pessoal que acompanha o Presidente da República em eventos eleitorais, inclusive aquelas decorrentes da utilização de equipamentos, veículos e materiais necessários à execução de seu trabalho, e as aeronaves utilizadas como reserva, quando em deslocamento apenas com a tripulação.

Quem é responsável pela apuração das despesas com o uso de transporte oficial em eventos eleitorais?

A apuração das despesas é realizada pela Secretaria de Controle Interno, a partir das informações apresentadas pelo Gabinete Pessoal, Gabinete de Segurança Institucional e Secretaria Especial de Administração.

Como é definido um partido político?

Partido político é uma pessoa jurídica de direito privado, com registro na Justiça Eleitoral, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Quais são as responsabilidades da Secretaria de Controle Interno?

A Secretaria de Controle Interno deve comunicar o início do período de campanha eleitoral, solicitar valores de referência dos transportes, conferir mapas de acompanhamento dos dispêndios, quantificar despesas, encaminhar cobranças ao partido político ou coligação partidária, manter processos detalhados sobre despesas e comunicar ao Ministério Público Eleitoral a falta de ressarcimento.

Quais despesas devem ser custeadas diretamente pelo partido político ou coligação partidária?

Despesas com comissaria aérea, alimentação, hospedagem e congêneres, relacionadas com os deslocamentos do Presidente da República e de sua comitiva para participação em eventos eleitorais, devem ser pagas diretamente aos prestadores de serviço pelo partido político ou coligação partidária.

Quais despesas de transporte devem ser ressarcidas?

Devem ser ressarcidas despesas diretamente relacionadas ao uso de veículos terrestres, aéreos e marítimos, incluindo pedágios, taxas aeroportuárias e portuárias, hospedagem dos condutores e outras despesas legais ou operacionais necessárias.

O que é o mapa de acompanhamento dos dispêndios?

Mapa de acompanhamento dos dispêndios é um formulário preenchido pelo Gabinete Pessoal, Gabinete de Segurança Institucional e Secretaria Especial de Administração, contendo dados e informações sobre os transportes utilizados, custos e outras informações relevantes.

O que é um evento oficial?

Evento oficial refere-se ao cumprimento de agenda oficial ou particular, de natureza não eleitoral, do Presidente da República.

O que é o grupo de segurança e atendimento pessoal?

Grupo de segurança e atendimento pessoal é o conjunto de servidores públicos civis e militares, designados como indispensáveis para a segurança e atendimento pessoal do Presidente da República, sem interferir no conteúdo e desenvolvimento da campanha ou evento eleitoral.

Quem compõe a comitiva do Presidente da República em eventos eleitorais?

Comitiva inclui todos os acompanhantes do Presidente da República que não estejam em serviço oficial durante deslocamentos para eventos ou campanhas eleitorais.

Quais despesas são objeto de ressarcimento ao erário?

São objeto de ressarcimento as despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva, decorrentes de deslocamentos no território nacional para participação em eventos eleitorais.

Quais são as responsabilidades da Secretaria Especial de Administração?

A Secretaria Especial de Administração deve encaminhar valores de referência para locação de transportes terrestres e marítimos, comunicar detalhes sobre os transportes utilizados e despesas relacionadas após cada evento eleitoral, e fornecer cópias das notas fiscais relativas aos veículos utilizados.

Como é definido um evento eleitoral?

Evento eleitoral é aquele que implica o cumprimento de agenda de natureza eleitoral ou de campanha para promoção de candidatura.

Quais são as responsabilidades do Gabinete Pessoal?

O Gabinete Pessoal deve informar ao partido político ou coligação partidária as obrigações legais de custeio, comunicar a ciência do partido sobre a exigência legal de ressarcimento e fornecer informações detalhadas sobre os eventos eleitorais e a comitiva presidencial.

O que é considerado transporte oficial?

Transporte oficial é todo e qualquer meio de locomoção aéreo, terrestre ou marítimo utilizado nos deslocamentos do Presidente da República e sua comitiva, pertencente à União ou por ela administrado.

Quais deslocamentos devem ser ressarcidos pelo partido político ou coligação partidária?

Devem ser ressarcidos os deslocamentos nos trechos que antecedem e sucedem os eventos eleitorais com a participação do Presidente da República e os deslocamentos efetuados em viagens com agenda exclusivamente eleitoral.

O que é uma viagem presidencial?

Viagem presidencial é o deslocamento do Presidente da República, que possui início e fim em sua residência oficial ou sede de governo, para atender a um ou mais eventos, oficiais ou eleitorais.