DECISÕES DE 8 de julho de 2022

Qual foi o valor da sanção aplicada à OMEGA MED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA?

A OMEGA MED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 19.206,16 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a fixação de preços e a fiscalização de práticas comerciais no setor.

Qual foi a sanção aplicada à TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI no Processo Administrativo nº 25351.903364/2022-16?

A TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 5.788,85 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à VISÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A VISÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.058,61 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA?

A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por violar normas ou regulamentos estabelecidos por uma autoridade competente.

Qual foi a sanção aplicada à DROGARIA DROGA SOL - A P G VIUDES?

A DROGARIA DROGA SOL - A P G VIUDES recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.515,86 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela DECARES COMÉRCIO LTDA?

A DECARES COMÉRCIO LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a fixação de preços de medicamentos e a fiscalização de práticas comerciais.

O que significa 'caput' em termos legais?

Em termos legais, 'caput' refere-se à parte principal de um artigo de lei, que contém a regra geral ou o enunciado principal, antes das subdivisões ou parágrafos.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas na legislação e nas resoluções da CMED.

O que é uma Orientação Interpretativa da CMED?

Uma Orientação Interpretativa da CMED é um documento que fornece diretrizes sobre a interpretação e aplicação das normas e regulamentos estabelecidos pela CMED.

Qual foi a infração cometida pela CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA?

A CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

Qual foi o valor da sanção aplicada à BELCHER FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA?

A BELCHER FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 151.991,07 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.