RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JULHO DE 2022

O que é o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT)?

O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT) é um órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, instituído pelo Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022. Sua finalidade é coordenar e acompanhar a implementação do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050.

Qual é a estrutura do CONFERT?

O CONFERT é composto por quatro partes principais: Plenário, Secretaria-Executiva, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho (GTs).

O que são os Grupos de Trabalho (GTs) do CONFERT?

Os Grupos de Trabalho (GTs) são instituídos pelo Plenário do CONFERT e vinculados a uma Câmara Técnica. Eles têm a atribuição de analisar, estudar e apresentar propostas sobre as matérias de competência da Câmara Técnica de sua vinculação, assessorando-a de forma não deliberativa.

Como funcionam as reuniões do CONFERT?

O CONFERT se reúne ordinariamente semestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros. As reuniões podem ser presenciais ou por videoconferência, e as atas são lavradas pela Secretaria-Executiva e disponibilizadas em sítio eletrônico, quando houver.

Como são compostas as Câmaras Técnicas do CONFERT?

As Câmaras Técnicas são compostas por membros indicados pelo Plenário do CONFERT. Cada Câmara Técnica é coordenada por um representante indicado por seus membros, que também escolhem um coordenador substituto.

Quem compõe o Plenário do CONFERT?

O Plenário do CONFERT é composto por diversos membros, incluindo o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, que o presidirá, e representantes de vários ministérios, da Embrapa, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, do Fórum Nacional de Governadores, das indústrias tradicionais de fertilizantes e das cadeias emergentes de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas.

Qual é o mandato dos Grupos de Trabalho (GTs) do CONFERT?

O mandato dos Grupos de Trabalho (GTs) é de até 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, apenas uma vez, a critério da Câmara Técnica.

O que são as Câmaras Técnicas do CONFERT?

As Câmaras Técnicas são instâncias do CONFERT com a atribuição de examinar, recomendar e relatar ao Plenário as matérias relacionadas à sua área de atuação. Existem quatro Câmaras Técnicas: de Fertilizantes Nitrogenados, Fosfáticos e Potássicos; de Cadeias Emergentes; de Ciência, Tecnologia e Inovação e Sustentabilidade Ambiental; e de Assuntos Regulatórios, Econômicos, de Infraestrutura e Logística.

Quais são as atribuições do Presidente do CONFERT?

O Presidente do CONFERT tem várias atribuições, incluindo convocar e presidir as reuniões do Plenário, submeter matérias à votação, assinar deliberações do Conselho, encaminhar diretrizes de políticas governamentais para fertilizantes e nutrição de plantas ao Conselho de Governo, nomear o secretário-executivo e zelar pelo cumprimento das disposições do Regimento Interno.

Como são publicadas as deliberações do Plenário do CONFERT?

As deliberações do Plenário são publicadas ou encaminhadas aos respectivos destinatários pela Secretaria-Executiva no prazo máximo de trinta dias da reunião. As resoluções são publicadas no Diário Oficial da União, enquanto as recomendações e moções são encaminhadas aos órgãos pertinentes por ofício assinado pelo presidente do Conselho ou pelo Secretário-Executivo, caso tenha sido delegado.