DECISÕES DE 3 de agosto de 2022

Qual foi a infração cometida pela empresa SUPRAMED DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA.?

A empresa SUPRAMED DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo regras e diretrizes para a comercialização e precificação de medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à empresa FM SELHORST DROGARIA - ME (FARMAFAR MEDICAMENTOS LTDA)?

A empresa FM SELHORST DROGARIA - ME (FARMAFAR MEDICAMENTOS LTDA) recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 25.335,05 por oferecer medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela empresa CAVALLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI?

A empresa CAVALLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI cometeu a infração de vender medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Quais foram as normativas descumpridas pela empresa EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?

A empresa EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. descumpriu os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; a Orientação Interpretativa CMED nº 02, de 13 de novembro de 2006; a Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011; a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018; e o Convênio CONFAZ nº 87/2002.

Quais normativas foram descumpridas pela empresa ZUIM & ZUIM LTDA. EPP?

A empresa ZUIM & ZUIM LTDA. EPP descumpriu os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; a Orientação Interpretativa nº 01/2006; a Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011; e a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a sanção aplicada à empresa FLEXFARMA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.?

A empresa FLEXFARMA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 92.817,09 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas na legislação e resoluções da CMED.

O que é um processo administrativo na CMED?

Um processo administrativo na CMED é um procedimento formal instaurado para investigar e apurar possíveis infrações às normas de regulação do mercado de medicamentos, podendo resultar em sanções para os envolvidos.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa CIRÚRGICA SÃO LUIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI no Processo Administrativo nº 25351.907752/2022-68?

A empresa CIRÚRGICA SÃO LUIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 7.312,64 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI?

A empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 11.995,12 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo em decorrência de uma infração às normas regulamentares.