Norma
12/08/2022
#258277

DECISÕES DE 11 de agosto de 2022

SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 11 de agosto de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos...

Logo do regulador Presidência da República

SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 11 de agosto de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos...

Perguntas e respostas

Qual foi o valor da sanção aplicada à HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA.?
A HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.058,61.
Qual foi o valor da sanção aplicada à ALEXION FARMACÊUTICA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO?
A ALEXION FARMACÊUTICA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 11.909.452,06.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma entidade ou indivíduo em decorrência de uma infração às normas estabelecidas.
Qual foi o valor da sanção aplicada à PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.?
A PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 16.130,19.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.911076/2022-27?
No Processo Administrativo nº 25351.911076/2022-27, a STOCK MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.175,07 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.?
A ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi a infração cometida pela STATUS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.?
A STATUS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.920086/2021-72?
No Processo Administrativo nº 25351.920086/2021-72, a DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.175,86 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.904790/2022-69?
No Processo Administrativo nº 25351.904790/2022-69, a CFJ CANAÃ DISTRIBUIDORA LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 15.224,79 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED é responsável por tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, entre outras atribuições conferidas pela legislação e regimentos internos.
Quais artigos da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, foram descumpridos pela CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.?
A CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. descumpriu os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.
O que determina a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi o valor da sanção aplicada à DIMACI/MG - MATERIAL CIRÚRGICO LTDA-EP (SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA)?
A DIMACI/MG - MATERIAL CIRÚRGICO LTDA-EP (SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA) foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 30.555,97.
Qual foi a infração cometida pela MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.?
A MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.