CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO RESOLUÇÃO Nº 5, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a opção da pessoa natural pelo modelo físico em cartão de policarbonato. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE ...
Norma
15/08/2022
#256570
Norma
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO RESOLUÇÃO Nº 5, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a opção da pessoa natural pelo modelo físico em cartão de policarbonato. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE ...
Perguntas e respostas
O que regulamenta a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC)?
A CEFIC regulamenta a opção da pessoa natural pelo modelo físico em cartão de policarbonato para a Carteira de Identidade.
Quando a resolução da CEFIC entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que a pessoa natural deve fazer ao optar pelo modelo físico em cartão de policarbonato?
A pessoa natural deve assinar um termo, feito e armazenado pelo ente federado, no qual conste a escolha pela expedição somente do modelo físico em cartão de policarbonato.
Qual decreto é mencionado em relação à expedição da Carteira de Identidade?
O Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, é mencionado em relação à expedição da Carteira de Identidade.
Qual decreto estabelece as competências da CEFIC?
As competências da CEFIC são estabelecidas pelo Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021.
Qual é a implicação de optar pelo modelo físico em cartão de policarbonato para a Carteira de Identidade?
Optar pelo modelo físico em cartão de policarbonato implica na desistência pelo modelo físico em papel.
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