PORTARIA Nº 140, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece diretrizes para concessão de suprimento de fundos destinado ao atendimento das peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, e tendo em vista o di...
Norma
16/08/2022
#258132
Norma
PORTARIA Nº 140, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº 140, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece diretrizes para concessão de suprimento de fundos destinado ao atendimento das peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, e tendo em vista o di...
Perguntas e respostas
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria?
Foi revogada a Portaria nº 612, de 30 de dezembro de 1997.
Quem pode expedir instruções complementares para o cumprimento da Portaria?
A Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República pode expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento da Portaria.
Quem pode receber o suprimento de fundos de acordo com a Portaria?
O suprimento de fundos será concedido ao agente público que detenha conhecimentos da legislação que rege as aquisições de materiais e contratações de serviços, bem como das peculiaridades da Presidência da República.
Quais são as diretrizes estabelecidas pela Portaria mencionada?
A Portaria estabelece diretrizes para concessão de suprimento de fundos destinado ao atendimento das peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República.
Como é estabelecido o limite de concessão para suprimento de fundos?
O limite de concessão para suprimento de fundos é estabelecido pelo ordenador de despesas, com base no histórico de dispêndios realizados com finalidade similar.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
As disposições da Portaria aplicam-se a outros órgãos além da Presidência da República?
Sim, as disposições aplicam-se, no que couber, supletivamente, à Vice-Presidência da República.
Quais despesas são cobertas pelo suprimento de fundos destinado aos órgãos essenciais da Presidência da República?
As despesas cobertas incluem deslocamentos do Presidente da República e sua comitiva, apoio aeroportuário das aeronaves da Presidência, eventos institucionais do Presidente e manutenção das residências oficiais do Presidente.
O que deve preceder a concessão de suprimento de fundos?
A concessão de suprimento de fundos deve ser sempre precedida do empenho na dotação própria das despesas a serem realizadas e só deve ocorrer quando não for possível utilizar o processo normal de aquisição de materiais ou contratação de serviços.
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