DECISÕES DE 18 de agosto de 2022

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do mercado.

Qual foi a infração cometida pela Medprox Distribuidora de Medicamentos Ltda.?

A Medprox Distribuidora de Medicamentos Ltda. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que significa 'caput' em termos legais?

'Caput' é um termo jurídico que se refere ao cabeçalho ou à parte principal de um artigo de lei, que contém a regra geral ou o enunciado principal.

Qual foi a penalidade aplicada à Medprox Distribuidora de Medicamentos Ltda. no Processo Administrativo nº 25351.907295/2022-10?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 6.927,29.

Qual foi a penalidade aplicada à Stock Med Produtos Médicos Hospitalares Ltda. no Processo Administrativo nº 25351.907102/2022-12?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.058,61.

O que é uma Orientação Interpretativa da CMED?

Uma Orientação Interpretativa da CMED é um documento que fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas e regulamentos estabelecidos pela CMED.

Qual foi a penalidade aplicada à Medicamental Hospitalar Ltda. no Processo Administrativo nº 25351.907361/2022-43?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.058,61.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece regras e orientações específicas para a regulação do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços e penalidades para infrações.

Qual foi a infração cometida pela Stock Med Produtos Médicos Hospitalares Ltda.?

A Stock Med Produtos Médicos Hospitalares Ltda. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a penalidade aplicada à Cirúrgica São Luis Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI no Processo Administrativo nº 25351.907410/2022-48?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 39.527,76.

Qual foi a penalidade aplicada à Medprox Distribuidora de Medicamentos Ltda. no Processo Administrativo nº 25351.907742/2022-22?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 62.845,25.

Qual foi a penalidade aplicada à Cirúrgica São Luis Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI no Processo Administrativo nº 25351.907716/2022-02?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.900,76.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações, entre outras competências definidas pelo regimento interno da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a infração cometida pela Medicamental Hospitalar Ltda.?

A Medicamental Hospitalar Ltda. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos.

Qual foi a infração cometida pela Cirúrgica São Luis Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI?

A Cirúrgica São Luis Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a penalidade aplicada à Medprox Distribuidora de Medicamentos Ltda. no Processo Administrativo nº 25351.904977/2022-62?

A penalidade aplicada foi uma sanção pecuniária no valor de R$ 12.717,80.